Considere as assertivas a seguir.

I. Os empregados que exerçam cargo de confiança ou que tenham em seus contratos condição explícita ou implícita de transferência podem ser transferidos. Entretanto, presume-se abusiva tal transferência, sem comprovação da necessidade do serviço.

II. O adicional de transferência (25% dos salários) somente será devido na hipótese de transferência definitiva.

III. Em geral, nenhuma condição de trabalho pode ser modificada unilateralmente pelo empregador, regra esta contida em nossa lei ao dispor que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

IV. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Segundo Vólia Bomfim Cassar, terceirização é a relação trilateral formada entre trabalhador, intermediador de mão-deobra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizada pela não coincidência do empregador real com o formal. Com base no instituto acima conceituado, analise as assertivas abaixo.

I. A subcontratação de empregados contraria a finalidade do direito, seus princípios e sua função social e, por isso, constitui-se em exceção ao princípio da “ajenidad”, onde a relação de emprego se forma diretamente com o tomador de serviços, isto é, com o empregador natural (relação bilateral).

II. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

III. A lei exige isonomia de tratamento entre os trabalhadores terceirizados e os empregados da empresa tomadora de serviços, salvo em se tratando de trabalhador temporário.

IV. O vigilante, o vigia e o segurança possuem idêntica disciplina legal, eis que pertencem à mesma categoria de trabalhador.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

Nos termos precisos da legislação vigente, sobre a greve pode-se afirmar que:

Sobre a dispensa de empregado dirigente sindical pode-se dizer que:

Com fundamento no princípio da norma mais favorável, aplicável ao Direito do Trabalho, é correto dizer que:

Analise as assertivas abaixo relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, no âmbito federal:

I. Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Pode-se afirmar que o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é híbrido já que, dependendo do setor de sua atuação, sofre o influxo de normas de direito privado e de direito público.

III. Os bens que são transferidos ao patrimônio destas entidades caracterizam-se como bens públicos e gozam, portanto, de prerrogativas próprias como a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, assim como a alienabilidade condicionada.

IV. Seus empregados são considerados agentes públicos para os fins de incidência das diversas sanções na hipótese de improbidade administrativa (Lei n º 8.429/92).

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:

A respeito da encampação, pode-se afirmar que:

A teoria geral do órgão, inspirada nos ensinamentos do jurista alemão Otto Gierke, possui o intuito de justificar a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua. Com base nesta teoria, é correto asseverar que:

Das afirmativas abaixo, a correta é:

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I. O ato administrativo, como espécie do gênero ato jurídico, corresponde a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, objetiva a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou a extinção de direitos.

II. Os elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo certo que, quanto a todos eles, o ato administrativo é vinculado, face ao princípio da legalidade que o norteia.

III. Os regulamentos são atos administrativos ordinatórios que visam organizar a Administração Pública, e não se confundem com as leis, que são normas gerais.

IV. São características do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Das afirmativas acima, estão corretas apenas: