Um agente de fiscalização de trânsito está sendo processado porque teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia ter sido mantido em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e atentando contra os princípios da Administração Pública. Diante desse caso hipotético, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui

Segundo o Decreto Estadual nº 11.301/2023 e a Portaria nº 1.723/2023 do Departamento Estadual de Trânsito do Acre, é correto afirmar que

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas que, porém, existem paralelamente na Administração. A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

Acerca do controle administrativo, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Assim, sobre a segurança pública e sua organização, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, existem quatro categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Acerca do tema nacionalidade, previsto no artigo 12 e seguintes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Com base no artigo 5º da Constituição Federal e em seus incisos, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou dever individual ou coletivo.

Ato administrativo é toda declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.