O Prefeito do município de Rio Branco/AC, no intuito de regularizar o espaço urbano, notifica, por violação à legislação municipal, diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas. Tais bens são considerados

Nos termos do Código Civil em vigor, pode ser considerada pessoa jurídica de direito público interno:

Mévio propôs ação, com pedido indenizatório, em face de Pessoa e Pessoa S/A, aduzindo danos causados por ato de preposto da ré, que lhe ocasionaram danos, ocorridos no ano de 2000. Regularmente citada, a ré apresenta defesa de mérito, sem preliminares ou prejudiciais. A sentença julgou o pedido procedente, havendo recurso de apelação indicando a existência de prescrição, nos moldes do Código Civil.

Diante dos fatos narrados, pode-se deduzir que

Quem responde pelos danos que os agentes públicos do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN /AC) causarem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas?

O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) formulou consulta à sua Assessoria Jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela autarquia. Foi-lhe corretamente respondido que a concessão de aumento de remuneração aos servidores autárquicos depende de

O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) pretende celebrar contrato visando à realização de obras de reforma no imóvel de 10 pavimentos que serve de sede para a entidade. O contrato foi estimado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Qual a modalidade a ser observada no procedimento licitatório que deverá preceder a contratação?

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Considere as afirmativas abaixo, relativas a mandado de segurança.

I – A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado.

II – O mandado de segurança pode ser repressivo (em caso de ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade coatora) ou preventivo (apenas em caso de ilegalidade cometida pela autoridade coatora).

III – O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança não impede que, ultrapassado este prazo, o direito (subjetivo) seja amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir.

I – A competência para legislar sobre película de filme solar nos vidros dos veículos automotores é da União Federal.

II – A competência para legislar sobre serviço de mototaxista é dos Estados.

III – A competência material para estabelecer política de educação para a segurança do trânsito é comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Em um sistema de criptografia, as palavras são codificadas de acordo com as seguintes regras:

- cada vogal deve ser substituída por um dentre os números 1, 2, 3, 4 e 5, sendo que o 1 corresponde ao A, o 2 corresponde ao E, e assim por diante, conforme a ordem em que as vogais aparecem no alfabeto;

- cada consoante deverá ser substituída pela letra do alfabeto que a sucede. A letra Z será substituída pela letra A.

Que palavra está codificada de acordo com esse sistema criptográfico?