Ante à colisão de normas internacionais de proteção dos direitos humanos, deve-se aplicar ao caso concreto o princípio da norma

Acerca da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, considere:

I. Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

II. A aplicação da referida Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 e 21 anos.

III. Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

IV. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

O pedido é elencado pelo Código de Processo Civil como requisito fundamental da petição inicial. Em relação ao tema,

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, considere:

I. Podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

II. Vencida a Fazenda Pública, haverá o reexame necessário.

III. Nos foros em que estiver instalado, sua competência é absoluta.

IV. O valor da causa não poderá ultrapassar 40 salários mínimos.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para garantir a

Danilo foi citado em ação petitória, em que se discute a propriedade do imóvel no qual ele reside. Ao procurar a Defensoria Pública, este afirmou que gostaria de alegar a usucapião do bem, já que mora no local com posse mansa e pacífica há mais de 15 anos. Conforme entendimento dominante dos Tribunais Superiores sobre o assunto, a usucapião

Carla e Paulo são casados em regime de comunhão parcial de bens. Por uma dívida particular de Paulo, o imóvel do casal foi penhorado em um cumprimento definitivo de sentença, em que apenas ele consta no polo passivo da demanda. Com base em tal situação hipotética, Carla poderá defender sua meação do bem por meio de

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente ....I.... , depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta ....II....

Preenchem, correta e respectivamente as lacunas I e II:

É privativo de brasileiro nato o cargo de

Segundo a Constituição Federal de 1988, é imprescritível o crime de