Questões do Concurso DPE-BA - FUNCEFET-BA

1697066 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Critério de Fixação de Competência

Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar que

A

a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, mesmo que conhecido o lugar da infração.

B

a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

C

os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados, em qualquer hipótese, pela justiça da Capital do País.

D

a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

E

a competência será verificada por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, devendo ser desconsiderados os atos realizados antes ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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1696035 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Considerando o entendimento jurisprudencial dominante da matéria nos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

( ) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

( ) É perfeitamente admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, dado a compatibilidade entre as penas.

( ) A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para o indulto e progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

( ) Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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1659870 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Estagiário - Jurídico
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Considerando os aspectos que são abrangidos pelo direito à proteção integral, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

( ) Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

( ) Estímulo do Poder Público, através, unicamente, da assistência jurídica pro bono, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

( ) Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

( ) Garantia de restrito e informal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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1621563 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Os ______________________ sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ___________________. Segundo a disciplina do assunto na Constituição Federal de 88, a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

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1620816 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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MorfologiaPronomesPronomes Relativos

Considerando o emprego do pronome relativo cujo de acordo com a norma culta, analise os trechos a seguir e identifique com V os verdadeiros e com F os falsos.

( ) Os pais cujos os filhos picharam o muro.

( ) O senhor cuja filha esteve aqui chegou mais cedo

( ) Não posso defender alguém de cujos métodos discordo.

( ) O assistido à cuja mãe você atendeu, acabou de chegar.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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1611981 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, 33 Ministros.

B

o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

C

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 11 membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.

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1611678 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Direito de Família

João, taxista, maior, solteiro e sem filhos, sofreu um grave acidente de carro, tendo seu táxi ficado completamente destruído, e, pelas lesões sofridas, João ficou paraplégico e impossibilitado de trabalhar. Além disso, como não contribuía para a Previdência, não tem direito à aposentadoria, não possuindo qualquer fonte de renda para se sustentar. Como parentes, João somente possui o pai, já idoso, dois irmãos, um germano e outro unilateral, e um primo. Diante dessa situação, é correto afirmar que quanto ao direito aos alimentos:

A

em virtude de João ser maior, os parentes não estão mais obrigados a prestar os alimentos.

B

o pai de João, por ser pessoa idosa, está dispensado do dever de prestar alimentos ao filho necessitado, mesmo possuindo condições financeiras para tanto.

C

se o pai de João não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, os irmãos, tanto o germano como o unilateral, podem ser acionados para concorrer.

D

o primo de João, por ter melhores condições financeiras entre todos, pode ser acionado para prestar alimentos em primeiro lugar independentemente da verificação da impossibilidade do pai ou dos irmãos.

E

se o pai de João não tiver condições financeiras de assumir o encargo, os dois irmãos podem ser demandados para prestar alimentos, mas primeiro deve ser chamado o irmão germano e, só na impossibilidade deste, deverá ser acionado o irmão unilateral.

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1595072 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A ação penal pode ser classificada como pública, incondicionada ou condicionada, sendo formalizada através da denúncia, e de iniciativa privada, a qual é formalizada através da queixa-crime, sendo correto afirmar que

A

a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

B

em obediência ao princípio da disponibilidade da ação penal pública, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, não cabendo ao Ministério Público intervir no processo em razão de sua desídia.

D

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este, obrigatoriamente, estará obrigado a oferecer a denúncia.

E

o direito de representação na ação penal pública condicionada, que deverá ser exercido, em qualquer hipótese, dentro do prazo de dois meses contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes gerais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao Juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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1569279 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Segundo o Código Penal Brasileiro, são efeitos genéricos da condenação:

A

a proibição de frequentar determinados lugares.

B

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

C

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

D

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

E

a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

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1558495 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal são cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda que vise a sua abolição. Considerando os direitos e deveres, individuais e coletivos, capitulados no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, à exceção do caso em que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

C

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto a prática da tortura e o terrorismo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade policial competente, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.