Questões do Concurso DPE-SC - FEPESE

1065863 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

É fundamento da República Federativa do Brasil:

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1065862 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

B

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

D

O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

E

O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

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1065861 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

A

Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.

C

Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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1065860 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

B

A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.

C

Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.

D

Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.

E

O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

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1065859 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

A

em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

B

em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

C

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

E

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

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1065858 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Assinale a alternativa correta.

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1065857 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

A

Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.

D

O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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1065856 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar originariamente:

A

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

C

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

E

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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1065855 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

A

Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.

B

No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.

C

Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.

D

A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.

E

A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.

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1065853 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Analista Técnico
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Licitações

Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.

A

Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.

B

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.

D

É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do
respectivo processo licitatório.

E

Na licitação, decorridos noventa dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.