Questões do Concurso DPE-SP

3424908 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Acerca da prescrição, pode-se afirmar:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena máxima prevista para o delito, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

C

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a defesa, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

D

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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3424907 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Assinale a alternativa incorreta:

A

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

B

Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

C

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

Na legítima defesa, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

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3424906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

São modalidades de culpa:

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3424905 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

É correto afirmar:

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3424904 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
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ProlegômenosConceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal

Segundo a “teoria tripartida” e mais aceita, crime é:

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3424903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Maria Joaquina tem irmão preso por roubo. Ele lhe pediu que ingressasse com drogas escondidas no sapato, para que pudesse pagar uma dívida que tinha dentro do presídio. Ela aceitou o pedido, mas foi presa durante a revista. Após a instrução, foi condenada ao cumprimento de 05 anos de reclusão, bem como pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal. Sobre os pedidos possíveis em uma apelação, não está correto afirmar que:

A

Na apelação a defesa deve pedir a aplicação do redutor legal, eis que não houve qualquer menção de reincidência, mau antecedente, ou comprovação que ela se dedicasse ao tráfico de drogas ou se dedicasse a prática de crimes;

B

Na apelação a defesa deve pedir a modificação do regime inicial: semiaberto caso mantida a pena em 05 anos e aberto caso aplicado o redutor.

C

Na apelação deve a defesa pedir desclassificação para o crime de uso, eis que não chegou a ter venda.

D

Na apelação a defesa deve pedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de ser aplicado o redutor legal.

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3424902 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Não se equipara ao crime de tráfico a conduta de:

A

importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expõe à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

B

semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

C

utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

D

Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico.

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3424901 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre o porte de drogas para consumo pessoal é correto afirmar que:

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3424900 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre a lei n.º 11.343/2006 é correto afirmar:

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3424899 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

João Pedro, pessoa não habilitada, precisava de uma CNH. Como não tinha tempo hábil para se submeter ao processo legal para tirar sua habilitação, dirigiu-se à Praça da Sé, no centro da cidade de São Paulo, e comprou de um desconhecido um documento. Meses depois, foi abordado pela polícia e apresentou a CNH falsa. Os policiais rapidamente perceberam a falsidade, porque o papel em que estava impresso não era original, o que foi confirmado pela perícia. Sobre a conduta dele é correto afirmar:

A

Trata-se de fato atípico, eis que a falsificação era grosseira.

B

Deve responder pelo crime de falsificação de documento particular, porque constatado que o espelho do documento não era verdadeiro.

C

Deve responder por falsificação de documento público, pois foi o responsável por fazer inserir informações diversas da que deveria constar no documento.

D

O crime de uso de documento público nunca absorve o crime de falsificação, então ele deve responder pelos delitos de uso e de falsificação de documento público em concurso material de crimes.