Questões do Concurso DPE-SP

3424918 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Jurisprudência

Acerca de dispositivos processuais penais presentes na Carta Magna, assinale a assertiva FALSA:

A

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

B

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

C

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso de ameaça iminente ao citado direito, é hipótese de mandado de segurança.

D

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

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3424917 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal:

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3424916 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em

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3424915 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Sobre o depoimento judicial de ascendente ou descendente do acusado, é correto afirmar:

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3424914 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Assinale a opção correta:

A

O simples fato de um acusado ser morador de rua, não possuindo residência fixa nem ocupação lícita, é motivo legal para a decretação da custódia cautelar.

B

assiste, a cada um dos corréus, o direito de formular reperguntas aos demais coréus, que serão obrigados a respondê-las.

C

A arbitrária recusa em permitir ao corréu a formulação de reperguntas qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta.

D

O interrogatório judicial qualifica-se como ato de defesa do réu, que não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, porém poderá o Magistrado interpretar o silêncio em prejuízo da defesa.

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3424913 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Assinale a assertiva CORRETA acerca da disciplina das provas no Código de Processo Penal:

A

A vítima não poderá ser conduzida coercitivamente para prestar depoimento.

B

O exame de corpo de delito é indispensável no caso de infrações que deixarem vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

C

O policial militar não poderá ser testemunha sobre fatos que envolvam a prisão em flagrante que tenha sido por ele realizada.

D

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas. Apesar disso, no casos em que a obtenção de prova ilícita não resultar de má-fé da autoridade, ela poderá ser utilizada.

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3424912 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: DPE-SP
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Assinale a alternativa CORRETA acerca da execução penal:

A

O trabalho externo depende de autorização judicial.

B

É assegurado o direito à saída temporária aos presos que cumprem penal pela prática de crime hediondo com resultado morte.

C

O regime disciplinar diferenciado, cuja duração máxima não será superior a 2 anos, sujeitará o preso, entre outras restrições, a visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, não computados nesse número as crianças, com duração de quatro horas.

D

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

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3424911 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei n. 11.343/2006:

A

O flagrante diferido, entendido como a não atuação estratégica da polícia judiciária para identificar um maior número de integrantes da operação de tráfico de drogas, independerá de autorização judicial nos casos em que, em razão da dinâmica dos fatos, a sua obtenção puder prejudicar finalidade do instituto.

B

A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo de 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia.

C

As partes poderão arrolar até oito testemunhas.

D

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não se admitindo prorrogações.

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3424910 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
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Assinale alternativa INCORRETA acerca das provas no processo penal:

A

Segundo previsão do Código de Processo Penal, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, poderá determinar a exclusão do réu do ambiente virtual de audiência.

B

No processo penal, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, exceto no rito dos crimes dolosos contra a vida, em que a leitura de documento ou a exibição de objeto, durante o julgamento, somente será permita se a juntada tiver ocorrido com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

C

O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial.

D

O exame de corpo de delito deverá ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Porém, na falta de perito oficial, admite-se a sua realização por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.