Questões do Concurso DPE-SP

3424878 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Luísa está inscrita em programa habitacional do Município Y.

Entretanto, ao comparecer na Secretaria de Habitação para ter ciência da lista de inscritos, a informação lhe foi negada. Diante disso, Luísa busca atendimento na Defensoria Pública revelando a negativa do pedido de fornecimento da lista. O Defensor Público responsável pelo atendimento expede ofício à Secretaria de Habitação requisitando o fornecimento da lista de inscrição na habitação, inclusive, para que seja possível prestar a devida orientação jurídica à usuária, bem como para dar publicidade aos programas. Todavia, em resposta, o Secretário de Habitação negou o pedido de informações da Defensoria Pública, sob o argumento de que à instituição não é possível fornecer informação ante ao caráter sigiloso da lista. Diante disso, assinale a alternativa correta que corresponde à medida a ser adotada no caso:

A

Deveria o Defensor Público ingressar com “habeas data” em nome da Defensoria Pública, a fim de obter a referida lista, na medida em que se está diante de uma informação em banco de dados de entidade governamental de caráter público.

B

Deveria o Defensor Público ingressar com um mandado de segurança, haja vista da violação do seu direito líquido e certo ao recebimento de informações, no exercício do poder de requisição, sendo este uma prerrogativa legal da Defensoria Pública.

C

Deveria o Defensor Público orientar Luísa a buscar atendimento no Ministério Público para fazer uma denúncia de improbidade administrativa do Secretário de Habitação, pois a Defensoria Pública nada poderia fazer.

D

Deveria o Defensor Público ingressar com um mandado de segurança individual em favor de Luísa, ante à violação do seu direito líquido e certo ao recebimento de certidões, com base no direito de petição.

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3424877 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Sobre a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de uma teoria desenvolvida para fundamentar o exercício direito fundamental à isonomia nas relações de direito público, em especial, para zelar pela impessoalidade e moralidade administrativa.

B

Trata-se de uma teoria desenvolvida para efetivação da legalidade penal, em especial, para evitar que crimes sejam criados senão pela aprovação de lei pelo Congresso Nacional, evitando o ativismo judicial.

C

Trata-se de uma teoria desenvolvida para justificar a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. No entanto, no Brasil, não se vislumbra a aplicação da referida teoria, nem seu reconhecimento pelos Tribunais brasileiros.

D

Trata-se de uma teoria voltada à aplicação dos direitos fundamentais na relação privada. No Brasil, tal teoria vem sendo aplicada, inclusive, em decisões do Supremo Tribunal Federal como, por exemplo, o reconhecimento da constitucionalidade da união homoafetiva.

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3424876 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Estágio - Pós-Graduação em Direito
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Sobre o regime constitucional das Defensorias Públicas e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há ofensa ao modelo público de assistência judiciária prestado pela Defensoria Pública do Estado e da União, os serviços de assistência judiciária criadas pelos Municípios, ante à competência legislativas suplementar de assistência judiciária destinada a tais entes federativos.

B

Os Defensores Públicos não são obrigados a manterem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que a Defensoria Pública funciona como verdadeiro “ombudsman” dos direitos humanos e guardiã dos vulneráveis, agindo como agentes de transformação social, sendo atividade diversa da advocacia privada e da advocacia pública.

C

O modelo público de assistência jurídica integral e gratuita, a ser prestado por uma instituição de Estado específica, enquanto verdadeira garantia instrumental do acesso à justiça foi instituído constitucionalmente pela primeira vez, em 1988, com a instituição das Defensorias Públicas.

D

Às Defensorias Públicas do Estado e da União são reconhecidas, constitucionalmente, autonomia administrativa, funcional e financeira, desde a data da promulgação da Constituição da República de 1988.

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3424875 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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" (...) a ideologia populista caracterizar-se-ia por uma pretensão de representação exclusiva – de fundamentação moral: populistas reivindicariam para si serem os únicos a terem reconhecido a (una e) vera vontade popular, sendo, por isso, também os únicos verdadeiros titulares do direito de falar em nome do povo, considerado em sua totalidade.” (Vobkuhle, Andreas. IDP - Linha Direito Comparado: Defesa do Estado Constitucional Democrático em Tempos de Populismo (p. 18). Saraiva. Edição do Kindle.)

Considerando o excerto acima, verifica-se que atualmente, no Brasil, há uma latente polarização ideológica, sendo que aqueles que ocupam o Poder – em qualquer esfera federativa - fazem uso indiscriminado de ferramentas institucionais e não institucionais para disseminar notícias inverídicas, chamadas de “fake news”, com único objetivo de manter apoio popular irrestrito. Assim, considerando o direito fundamental à liberdade de expressão e a regulação constitucional da comunicação social assinale a alternativa correta:

A

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é exclusiva de brasileiros natos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

B

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, sendo vedada censura de natureza política, ideológica e artística.

C

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade, a fim de evitar divulgação de notícias falsas.

D

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sendo admissível o encerramento da concessão antes do prazo, independentemente de decisão judicial, sendo ato discricionário do Poder outorgante.

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3424874 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Sobre as ações do controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta considerando a legislação:

A

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão é indispensável que se aponte a omissão total da legislação, não sendo cabível para o caso de omissão parcial.

B

É admissível a participação de “amici curiae” na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Não cabe nenhum recurso da decisão que julga ação direta de inconstitucionalidade, salvo eventual oposição de Embargos de Declaração.

D

Julgada improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, a lei objeto da ação será declarada inconstitucional, diante da natureza ambivalente da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade.

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3424873 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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A respeito da teoria a respeito das inconstitucionalidades, assinale a alternativa correta:

A

“Inconstitucionalidade progressiva” é um termo utilizado pela doutrina para classificar normas que são consideradas inconstitucionais, contudo, podem progredir para uma situação de constitucionalidade superveniente por conta de alterações sociojurídicas posteriores.

B

Conceitua-se como “inconstitucionalidade reflexa” aquela na qual há um ato interposto entre a Constituição Federal e o objeto jurídico impugnado, como, por exemplo, um decreto regulamentar do Poder Executivo.

C

Utiliza-se a expressão “inconstitucionalidade por arrastamento” sempre que o pedido de uma ação direta de inconstitucionalidade englobe mais de uma norma da mesma legislação.

D

Inconstitucionalidade superveniente é um fenômeno no qual a norma deixa de ser constitucional a partir de mudanças no cenário sociopolítico do país, sendo amplamente aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

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3424872 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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Assinale a alternativa que exemplifica um direito de segunda dimensão, marcante em documentos como a Constituição do México de 1917 e a Constituição de Weimar, da Alemanha, em 1919:

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3424871 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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A respeito da cláusula de reserva de plenário, assinale a alternativa correta:

A

A cláusula de reserva de plenário deve ser observada mesmo nos casos em que o Tribunal mantiver a constitucionalidade de ato normativo, bastando a mera discussão a respeito da constitucionalidade.

B

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

C

A cláusula de reserva de plenário se aplica para decisões em sede de medida cautelar.

D

Deve ser observada a cláusula de reserva de plenário quando se discutir a compatibilidade de normas pré-constitucionais com a Constituição de 1988.

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3424870 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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A respeito dos momentos do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Admite-se o controle prévio de constitucionalidade pelos três poderes, Legislativo, Judiciário e Executivo.

B

É possível que um parlamentar impetre mandado de segurança para discutir a constitucionalidade de projeto de lei que seja manifestamente ofensivo a cláusula pétrea.

C

Para evitar a interferência indevida entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal não aceita o controle jurisdicional prévio de propostas de emenda constitucional.

D

O controle repressivo de constitucionalidade é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, não se concentrando, contudo, exclusivamente no Supremo Tribunal Federal.

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3424869 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

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A respeito dos efeitos da constitucionalidade e inconstitucionalidade supervenientes, assinale a alternativa correta considerando a visão majoritária da doutrina sobre o tema:

A

O direito brasileiro não admite a figura da constitucionalidade superveniente, uma vez que o vício de inconstitucionalidade não se convalida.

B

O direito brasileiro entende ser possível a correção de um vício de inconstitucionalidade, desde que por meio de emenda constitucional.

C

Observa-se o fenômeno da recepção sempre que for analisada a compatibilidade de uma norma com uma emenda constitucional.

D

As normas anteriores à Constituição de 1988 que se mostrarem com ela incompatíveis sofrem do vício de inconstitucionalidade superveniente, o que pode ser reconhecido inclusive de forma incidental em processo judicial.