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Certa empresa privada faz intensa campanha publicitária em que estimula a sociedade a ter consciência ambiental, porém, em sua atividade comercial, notoriamente realiza práticas altamente nocivas ao meio ambiente, contrariando diretamente os valores que prega. Trata-se de violação ao princípio de direito ambiental:
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Nos termos da Lei Estadual de Proteção das bacias hidrográficas de interesse regional, podem ser criadas áreas de intervenção:
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Nos termos da Lei Estadual de emprego de fogo nas plantações de cana-de-açúcar, a queima
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A fim de proteger o direito à vida e saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente,
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Na comarca X, adolescentes estavam consumindo bebidas alcoólicas em bailes e boates. Pelo que prevê expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente é possível ao juiz da infância e juventude intervir na situação
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Muito se discute no Brasil a respeito da redução da maioridade penal, supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por jovens. A respeito do tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), estabelece o conceito de “criança”, o qual aplica-se
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João, com dezesseis anos, teria furtado um relógio de Jairo, seu guardião, que denunciou o fato à polícia e ao Conselho Tutelar, expulsando João de casa. João respondeu procedimento de apuração de ato infracional, no qual pode o juiz, segundo dispõe expressamente o ECA,
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Dentre os critérios expressamente previstos no ECA a serem considerados na aplicação da medida sócio-educativa, tem-se
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
A guarda, conforme regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
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O ECA distingue o tratamento dirigido à criança do tratamento dirigido ao adolescente em relação
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