Questões do Concurso EBSERH - AOCP

1024918 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova

Quanto às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

B

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

C

A testemunha que move reclamatória trabalhista contra o mesmo empregador é considerada suspeita.

D

Não existe limite de testemunhas a serem arroladas a cada uma das partes na reclamatória trabalhista.

E

Se a testemunha for funcionário público civil ou militar, não é necessário requisitar ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

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1024916 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Assinale a alternativa correta.

A

Das decisões no processo trabalhista, são admissíveis os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo e recurso extraordinário.

B

No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de cinco dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.

C

Em nenhuma hipótese, na Justiça do Trabalho, cabe recurso imediato contra decisão interlocutória.

D

Caberá Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por qualquer motivo.

E

Caberão Embargos de Declaração do acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

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1024914 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, deverá o Tribunal competente, na própria decisão, determinar que a decisão não se estenderá aos outros trabalhadores.

C

Decorridos mais de seis meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, e modo que tais circunstâncias as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

D

.Não é prerrogativa dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

E

O agente de inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, bastando informar seu cargo de forma verbal, uma vez que possui fé pública.

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1024909 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo
CPC 1973CPC-1973: Da ação
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação principal e a oposição, conhecerá em primeiro lugar a ação principal.

B

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e permite que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

C

Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

D

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputando-se válido os que, realizado de outro modo, lhe preencham a finalidade.

E

O juiz nunca responderá por perdas e danos pelos atos praticados no exercício de sua função, ainda que proceda com dolo ou fraude.

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1024900 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Em nenhuma hipótese, um cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor qualquer tipo de ação.

B

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz extinguirá o processo.

C

Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

D

As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão ao Estado.

E

Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

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1024897 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da suspensão do processo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outros processos pendentes.

B

Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder será individual a cada um deles.

C

A não contestação da ação pelo réu implicará no acolhimento do pedido constante na petição inicial do autor, sendo este o efeito da revelia.

D

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo de 10 dias.

E

A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, que será citado para pagar em cinco dias.

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1024875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Sobre as obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor e cada um com direito, ou obrigado, à somente parte da dívida.

B

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, inclusive se a obrigação for indivisível.

C

O credor não pode renunciar à solidariedade dos devedores.

D

Via de regra, a cessão de um crédito não consiste na cessão dos acessórios.

E

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

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1024871 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto as pessoas jurídicas assinale a alternativa correta.

A

As organizações religiosas não podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

B

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público, nomeará um síndico.

E

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela será prontamente extinta e cancelada sua inscrição.

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1024868 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sem prejuízo de terceiro.

B

Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por instrumento público.

C

Corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

E

Corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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1024864 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Administração
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ConceitosAtividade Financeira do Estado

A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Com a finalidade de aproximar um sistema tributário do ideal, é importante que alguns aspectos principais sejam levados em consideração. Em relação a esses aspectos principais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O conceito da neutralidade dá a ideia de que a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre os indivíduos de uma sociedade.

II. O conceito da progressividade é o princípio que expõe que se deve tributar mais quem tem renda mais alta.

III. O conceito da simplicidade determina que o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo.

IV. O conceito da equidade indica que cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do governo.

V. A minimização dos possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica é obtida pelos princípios do benefício e da capacidade de pagamento.