Em relação às infrações administrativas ambientais, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo: os servidores de fiscalização dos órgãos ambientais componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), além dos agentes das Capitanias dos Portos.

II. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, podendo o agente infrator ser punido com a pena de detenção.

III. Dentre as sanções restritivas de direito, figura a de perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

Em se tratando de indiciado preso, o inquérito policial militar deverá ser concluído em que prazo?

No Inquérito Policial Militar (IPM), a decretação da prisão preventiva poderá ser aplicada pelo:

O prazo para conclusão da instrução criminal com réu preso no processo penal militar é de:

Em relação à pena acessória, o Conselho Especial de Justiça:

Quantas testemunhas, no máximo, o Ministério Público Militar pode arrolar na denúncia contra um réu por delito de furto previsto no Código Penal Militar?

Em relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Tem a natureza jurídica de recurso constitucional, destinado a impugnar uma decisão judicial violadora de direito subjetivo, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

II. Pode ser impetrado por pessoa física (mesmo estrangeiro), pessoa jurídica, e, até mesmo, por aqueles entes destituídos de personalidade jurídica, como as universalidades de fato.

III. Possui um rito diferenciado, caracterizado por não comportar fase instrutória, inadmitindo incidentes processuais, excetuada a argüição incidental de inconstitucionalidade.

A ação, em regra declaratória, em que o sujeito ingressa em processo alheio pleiteando, total ou parcialmente, a coisa ou o direito sobre o qual litigam autor e réu é denominada:

Considere o texto abaixo para responder o item.

“Meu sacrifício vos manterá unidos e meu nome será a vossa bandeira de luta.(...) Eu vos dei a minha vida. Agora ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na história.”

(Trecho da carta-testamento de Getúlio Vargas, de 24 de agosto de 1954.)

O suicídio de Getúlio Vargas (1954) representou o fim de uma “era” na história do Brasil. Após um conturbado período de transição se seguiu um governo marcado:

Considerando a Era Vargas, relacione a coluna da direita com a da esquerda, identificando as características e fatos que se referem ao Governo Provisório, o Período Constitucional e ao Estado Novo e, a seguir, assinale a alternativa que contém a seqüência correta.