No crime de falso testemunho prestado através de carta precatória o procedimento criminal contra a testemunha será:

A relação processual para se constituir plenamente é necessário:

Quantas testemunhas de acusação, no máximo, serão inquiridas no processo penal comum?

Em relação aos direitos políticos e ao alistamento eleitoral, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O voto e o alistamento eleitoral são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II. Os conscritos não podem alistar-se durante o período do serviço militar obrigatório.

III. O militar alistável é, sob qualquer hipótese, inelegível.

Em relação ao sistema recursal no direito processual do trabalho, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. É exigido o requisito de prequestionamento para a admissibilidade do recurso de revista.

II. Nas causas trabalhistas em que figurarem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá reexame necessário das decisões que lhes sejam total ou parcialmente desfavoráveis, salvo quando a condenação ultrapassar o valor correspondente a sessenta salários mínimos.

III. O agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisões prolatadas em processo de execução.

Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O benefício previdenciário não poderá ter valor mensal inferior a um salário-mínimo.

II. É garantido aos segurados do RGPS o pagamento de gratificação natalina, que terá por base os proventos percebidos em dezembro de cada ano.

III. É permitida a filiação retroativa ao RGPS para a regularização daqueles que querem recolher no período anterior à inscrição no regime previdenciário.

Em relação à jornada de trabalho, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias, embora seja permitida a compensação de horário e a redução de jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento terá uma jornada diária de no máximo seis horas, sendo afastado esse limite se houver interrupção para alimentação ou repouso dentro do turno.

III. No caso de prorrogação da jornada de trabalho noturno, as horas extraordinárias serão pagas com o acréscimo do adicional noturno, mesmo que trabalhadas em horário diurno.

O Estatuto da Terra prevê diversas categorias de imóveis rurais. Analise as afirmativas abaixo colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa e, a seguir, assinale a alternativa que contenha a seqüência correta.

( )O minifúndio é todo imóvel com área explorável inferior ao módulo fixado para a respectiva região e tipos de exploração nela decorrentes.

( )O latifúndio por exploração é toda propriedade com área de seiscentos módulos, adequadamente explorada em relação às possibilidades da região.

( )O latifúndio por dimensão é todo imóvel com área superior a seiscentas vezes o módulo rural médio fixado para a respectiva região e tipos de exploração nela decorrentes.

( )A empresa rural é todo imóvel com dimensão igual ou inferior a seiscentas vezes o módulo rural da região, mas que seja mantida inexplorada ou com fins especulativos.

Em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O SISNAMA é formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, bem como por entidades ambientais da sociedade civil organizada.

II. O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, cuja função é assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

III. O IBAMA é o órgão executor da política ambiental, encarregado de cumprir e fazer cumprir as diretrizes governamentais na área do meio ambiente.

Em relação à proteção ambiental, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Até mesmo as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual no interesse da entidade.

II. As condutas lesivas ao meio ambiente obrigarão o agente à reparação dos danos causados, o que impedirá as responsabilizações penal e administrativa.

III. Para fins de proteção ambiental, as usinas nucleares deverão ter a sua localização definida em lei federal, sob pena de não serem instaladas.