No Processo do Trabalho, nas causas de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento da reclamatória trabalhista

Analise as seguintes afirmações sobre o pagamento de adicional noturno na relação de emprego.

I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.

II – O empregado que for transferido para o período diurno deixará de ter direito ao adicional noturno.

III – Na ocorrência de horário misto, ou seja, que abranja períodos diurno e noturno, é devido ao empregado o adicional noturno sobre toda a jornada.

Quais estão corretas?

Assinale, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO corresponde à característica essencial para a existência da relação de emprego.

Considerando a conhecida classificação dos Direitos Fundamentais em dimensões, o direito ao meio ambiente é classificado como de dimensão. A palavra que completa corretamente a lacuna da frase acima é

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é de competência

Na interpretação constitucional, a teoria dos poderes implícitos

Em relação à classificação da Constituição Federal brasileira atual, analise as seguintes afirmações.

I – Pode ser considerada como Constituição flexível, pois admite a sua alteração por meio de emendas, aprovadas após regular processo administrativo.

II – É considerada Constituição dogmática, pois resulta dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematizando as ideias e os princípios fundamentais da teoria política e do Direito dominante no momento.

III – Pode ser classificada como Constituição outorgada quanto à sua origem, sendo fruto de uma Assembléia Nacional Constituinte eleita diretamente pelo povo para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da legítima representação popular

Quais estão corretas?

O conceito de constituição pode ser concebido a partir de diversos enfoques, dentre os quais está a construção teórica desenvolvida por Ferdinando Lassale, segundo a qual a constituição deve representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que o constituem, sendo ela, portando, o somatório dos fatores do poder dentro da sociedade. Essa é a concepção de constituição no sentido

Sobre contratos administrativos, é correto afirmar que