Com amparo na Lei nº. 12.651/12, que institui o Código Florestal, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo que esta obrigação é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

( ) A reserva legal, consistente em percentual mínimo e variável conforme a região do país, a ser conservada com cobertura de vegetação nativa deverá ser averbada à margem da matrícula imobiliária, independentemente da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

( ) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente poderá ser autorizada em hipóteses de utilidade pública, de interesse social, de baixo impacto ambiental e em outras situações, não previstas nesta lei, desde que amparadas em estudos técnicos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Em relação aos preceitos da Lei nº. 9.985/2000 e de seu regulamento, que instituem o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto à exigência de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de seu respectivo relatório – EIA/RIMA, analise as seguintes afirmações.

I – O EIA/RIMA poderá ser substituído por estudos simplificados desde que a atividade objeto do licenciamento ambiental esteja prevista no zoneamento ecológico-econômico do Estado.

II – Considerando-se o caráter exemplificativo da Resolução nº. 01/86 do CONAMA, o órgão licenciador deve exigir a elaboração de EIA/RIMA como condição à emissão de Licença Prévia sempre que verificar que a atividade tem o potencial de causar significativa degradação ambiental.

III – Para empreendimentos imobiliários em zona urbana, a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração de EIA/RIMA.

Quais estão corretas?

Na hipótese de licenciamento ambiental para a implantação de um empreendimento para aproveitamento hidrelétrico em um rio interestadual, que importe em impactos indiretos em parque de domínio do Estado, o licenciamento ambiental, de acordo com a Lei Complementar nº. 140/2011, deverá ser realizado

Determinado cidadão ajuizou ação popular visando a discutir a ocorrência de dano ambiental. A sentença julgou improcedente o pedido do autor. Nesse caso,

Em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça do Estado, a decisão que denegar a segurança poderá ser atacada por meio de recurso

Analise as seguintes afirmações sobre a ação rescisória no Processo Civil.

I – A ação rescisória deve ser interposta no prazo decadencial de um ano, salvo em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, que possuem prazo de dois anos para a sua interposição.

II – O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

III – O ajuizamento da ação rescisória suspende o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

Quais estão corretas?

O litisconsórcio presente em ação de cobrança proposta em relação a dois devedores não solidários, quanto aos efeitos da sentença, pode ser classificado como

No Processo Civil, o recurso cabível em relação à decisão que indefere a petição inicial, reconhecendo a carência de ação por ilegitimidade ativa, é

No processo trabalhista, os embargos de declaração interpostos em relação à sentença ou acórdão