Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Resolução CONAMA nº. 001/86.

I – O estudo de impacto ambiental dar-se-á única e exclusivamente ao desenvolvimento do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto a completa descrição e a análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto.

II – O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental.

III – Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente ou a SEMA ou quando couber, o Município, fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações abaixo a respeito de algumas questões que devem ser observadas no desenvolvimento do estudo de impacto de vizinhança.

I – Valorização imobiliária.

II – Ventilação e iluminação.

III – Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Quais estão corretas?

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, considerando a Lei Federal nº. 10.257/2001.

( ) A lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

( ) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

( ) A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

De acordo com a Lei Federal nº. 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou a atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões, EXCETO

Considere a seguinte situação hipotética. O órgão ambiental estadual está prestes a emitir uma Licença Prévia para a instalação de uma Central de Resíduos Industriais em área onde existem banhados e nascentes, com amparo em um Relatório Ambiental Simplificado – RAS. A comunidade do entorno, inconformada com os prováveis riscos para a saúde humana, solicitou ao órgão ambiental que realizasse audiência pública, o que lhe foi negado, sob o argumento de que o ato seria meramente protelatório.

Diante disso, analise as seguintes assertivas.

I – A comunidade, representada por uma Associação, poderá ajuizar ação civil pública para inibir a emissão da Licença Prévia, mesmo que ainda não exista dano ambiental reparável.

II – Qualquer cidadão, independentemente de ser morador da região sujeita ao impacto negativo, poderá ingressar com ação popular para impedir a emissão da Licença Prévia.

III – Se a Central de Resíduos Industriais causar danos ao meio ambiente, o valor da indenização, fixado na sentença proferida em ação civil pública, poderá ser destinado à comunidade lesada.

Quais estão corretas?

Com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei nº. 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais e as infrações administrativas, é INCORRETO afirmar que

A respeito do regime jurídico da água e dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, considere as seguintes assertivas.

I – A água é um bem de domínio público e a concessão da outorga para o direito de usar a água não importa em sua alienação.

II – Nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social, a outorga do direito de uso da água poderá ser substituída pelo licenciamento ambiental.

III – A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa definitivamente mediante pagamento de indenização ao titular.

Quais estão corretas?

Com amparo na Lei Federal nº. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e na Lei Estadual nº. 9.921/93, que dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a elaborar os respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos são corresponsáveis pela remediação da área contaminada, pois a contratação de terceiros para a destinação final não exclui sua responsabilidade pelos danos decorrentes do gerenciamento inadequado dos rejeitos.

( ) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, exclui os geradores de resíduos sólidos domiciliares, que têm cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta.

( ) Ficam sujeitos à logística reversa os agrotóxicos, as pilhas e baterias, as lâmpadas fluorescentes e demais resíduos perigosos, assim definidos em Lei ou Regulamento.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade civil ambiental.

I – A instituição financeira pode ser responsabilizada solidariamente por danos ambientais praticados diretamente pela atividade financiada, desde que comprovada sua negligência quanto à liberação dos recursos.

II – Se o órgão ambiental que tiver ciência da prática da infração ambiental deixar de intervir para inibir o agravamento do dano, poderá ser responsabilizado solidariamente pela degradação, na condição de poluidor indireto.

III – O princípio da reparação integral do dano ambiental permite a cumulação de pedidos em ação civil pública, compreendendo a imposição de obrigações voltadas à restauração da área degradada e de obrigações voltadas ao pagamento de indenização por danos irreversíveis e por danos morais coletivos.

Quais estão corretas?

Diante do que preveem a Lei Complementar nº. 140/2011, a Lei Federal nº. 9.605/98 e a Lei Estadual nº. 11.520/2000 a respeito da responsabilização administrativa por infrações ambientais, assinale a assertiva que completa corretamente o enunciado. O órgão ambiental municipal, ao se deparar com a construção de uma obra dentro de um Parque Estadual, em área de preservação permanente, sem licenciamento ambiental, deverá