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Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Fomento PR
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Banca: COPS-UEL
Orgão: Fomento PR
- Engenharia de SoftwareGerenciamento de Projetos de Software
- Engenharia de SoftwareModelos de Desenvolvimento
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
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Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Fomento PR
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Sobre os efeitos em mandado de injunção, conforme legislação federal, considere as afirmativas a seguir.
I. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
II. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
IV. A decisão poderá produzir eficácia inter partes, com ciência ao órgão inadimplente sendo impeditivo que seja suprida a omissão pelo órgão julgador.
Assinale a alternativa correta.
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