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Sobre o que prevê a Constituição Federal de 1988 acerca das Forças Armadas, assinale a alternativa correta.
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A permissão é um ato
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Com relação à competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que podem
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Analise as seguintes afirmativas.
I. Cabe aos Estados explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
II. São reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
III. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
IV. As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Está correto apenas o que se afirma em
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