Prova Completa: Procurador (FUNSERV Sorocaba - VUNESP

o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, órgãos da administração pública direta e indireta, as entidades que tenham personalidade jurídica e que se destinem à defesa dos interesses e direitos do consumidor, e as associações legalmente constituídas há mais de 2 (dois) anos, desde que constituídas com a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos do consumidor.

C

o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as associações legalmente constituídas há mais de um ano, independentemente de sua finalidade.

D

o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as associações legalmente constituídas há mais de um ano, desde que constituídas com a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos do consumidor.

E

o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, órgãos da administração pública direta e indireta, as entidades, ainda que não tenham personalidade jurídica, que se destinem à defesa dos interesses e direitos do consumidor, e as associações legalmente constituídas há mais de um ano, desde que constituídas com a finalidade de promover a defesa dos interesses e direitos do consumidor.

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471425 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Sobre a qualidade de segurado, para a Previdência Social, independentemente de contribuições, é correto afirmar que

A

a pessoa retida ou reclusa mantém-se como segurado, após doze meses de seu livramento.

B

o contribuinte facultativo mantém-se segurado, até doze meses após a cessação das contribuições.

C

a pessoa incorporada às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém-se segurada, até seis meses após o seu licenciamento.

D

a pessoa acometida de doença de segregação compulsória mantém-se segurada, até dezoito meses após a cessação de sua segregação.

E

o contribuinte que deixar de exercer atividade remunerada ou que estiver suspenso ou licenciado mantém-se segurado, até três meses após a cessação das contribuições.

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467766 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Acerca das causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo tem direito, em qualquer hipótese e mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento indevido.

B

Ocorrendo o pagamento indevido, prescreve em 5 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C

Por expressa determinação legal, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às situações previstas no Código Tributário Nacional, casos em que gera direito adquirido.

E

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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458583 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Analise as proposições a seguir.

I. O empregado despedido sem justa causa tem direito à reintegração no emprego, pois a Constituição da República não contempla a possibilidade da despedida arbitrária ou sem justa causa.

II. A adesão ao plano de dispensa voluntária não impede o empregado de pleitear em juízo os direitos que entende devidos.

III. As estabilidades provisórias destinadas à gestante e ao empregado eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes inviabilizam a despedida sem justa causa, mas não subsistem na hipótese de extinção da empresa.

IV. A despedida por justa causa se caracteriza pela atualidade, gravidade e a existência de prejuízos materiais ao empregador, não se permitindo a dupla punição pelo mesmo ato faltoso.

Está correto apenas o contido em

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450357 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)

Considere os crimes de incêndio, explosão, inundação, desabamento e inutilização de material de salvamento. Indaga-se: todos são punidos a título de culpa?

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436650 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

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421984 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Com relação às diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

B

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

C

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

D

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E

São acessórios os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

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420517 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

O réu que se oculta para não ser citado, de acordo com o que determina o art. 362 do CPP, será

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411923 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Leis Orgânicas

Com relação às sessões legislativas da Câmara Municipal de Sorocaba, nos termos previstos na Lei Orgânica desse Município, assinale a alternativa correta.

A

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

B

As sessões legislativas devem ocorrer anualmente, no período compreendido entre primeiro de fevereiro a primeiro de julho e de primeiro de agosto a primeiro de dezembro.

C

As sessões apenas poderão ser presididas pelo Presidente da Câmara ou pelo vereador mais idoso, independente do quórum de membros presentes à sessão.

D

As sessões extraordinárias se darão exclusivamente a requerimento do Prefeito Municipal da cidade de Sorocaba.

E

Nas sessões extraordinárias, poderão ser deliberadas, além da matéria para a qual foi convocada, as matérias que sejam correlatas.