Prova Completa: Procurador (FUNSERV Sorocaba - VUNESP

404158 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Responsabilidade Civil do Estado

A Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios ora elencados, é correto afirmar que esses entes também devem

A

dar validade de até dois anos ao concurso público realizado, não havendo possibilidade de prorrogação desse prazo.

B

estipular que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

C

determinar que professores, médicos e enfermeiros não poderão, em nenhuma hipótese, acumular dois cargos na administração pública.

D

declarar que os atos de improbidade administrativa importarão apenas na suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário público.

E

responsabilizar as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

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398547 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

A contratação de servidor público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, depende de aprovação em concurso público quando se tratar de

A

órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, excetuando as empresas públicas.

B

órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, excetuando as sociedades de economia mista.

C

órgãos da administração pública direta ou indireta, excetuando as autarquias e fundações públicas.

D

órgãos da administração pública direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações públicas.

E

órgãos da administração pública direta, empresas públicas ou sociedades de economia mista, excetuando as fundações públicas.

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395895 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

O instituto tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-se

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387410 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que diz respeito às fundações de direito público, assinale a alternativa correta.

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387365 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Sobre o estágio probatório do Funcionário Público Municipal de Sorocaba, nos termos do que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

A

Durante o prazo de estágio probatório, o funcionário será avaliado por suas aptidões, levando-se em consideração para sua aprovação apenas a assiduidade, pontualidade, responsabilidade, disciplina, eficácia e eficiência.

B

O prazo do estágio probatório será de vinte e quatro meses subdivididos em quatro períodos de seis meses, em que ocorrerão as avaliações do funcionário.

C

Durante o estágio probatório, o funcionário somente será exonerado se apurado um desempenho inferior ao necessário e desejado para o cargo que ocupa.

D

Sessenta dias antes do término do estágio probatório deverão ser efetuados os procedimentos de caráter avaliativo, que concluirão pela exoneração ou confirmação do cargo ocupado pelo funcionário avaliado.

E

O funcionário que tenha cumprido estágio probatório ficará dispensado deste quando nomeado para outro cargo da mesma carreira.

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387359 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Sobre o uso de bem público por particular, assinale a alternativa correta.

A

O uso normal é o que se exerce, em igualdade de condições, por todos os membros da coletividade.

B

O uso privativo pode ser outorgado a pessoas físicas ou jurídicas e seu conteúdo pode ser variável, como ocupação.

C

O uso privativo não pode ser revogado, pois se trata de uma permissão ou concessão.

D

O uso privativo estável, mesmo outorgado com prazo, é concedido a título precário.

E

O uso comum não se sujeita ao poder de polícia da Administração, tendo em vista a licença concedida

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387172 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

O dispositivo constitucional que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa corresponde ao princípio orçamentário do(a)

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387118 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que

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385939 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Ordem SocialSeguridade Social

Assinale a alternativa correta a respeito das regras constitucionais da Seguridade Social.

A

A universalidade da cobertura e a seletividade do atendimento é um dos objetivos da seguridade social.

B

A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos é uma fonte de financiamento da seguridade social.

C

É vedada a imposição de contribuição social sobre o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

D

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

E

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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385867 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)

Ao crime de exercício ilegal da medicina é cominada, como regra, pena privativa de liberdade. Entretanto, expressa disposição do parágrafo único do art. 282 do CP prevê também a cominação de multa se o crime é praticado com