Prova Completa: Assistente de Administração (FURG - PROGEP-FURG

1686713 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Com relação a Lei 10'.861 de 2004, que instituiu. o Sistema Nacional .de Avaliação da Educação Superior - SINAES, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O SINAES será. desenvolvimento em cooperação com os sistemas der ensino dos Estados e do Distrito Federal.

B

O. ENADE aferlrá o desempenho dos estudantes em relação. aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à' realidade brasileiras e ·mundial e a outras áreas do conhecimento.

C

o SINAES, ao promovera avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos ,estudantes; deverá assegurar o · caráter público , de todos os procedimentos, dados e· resultados dos processos avaliativos.

D

A aplicação do ENADE aos alunos de graduação ao final do primeiro e do último ano, pode não abranger todos os estudantes, admitindo-se a utilização de procedimentos amostrais.

E

O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação . superior, o . aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social especialmente promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições educação superior, por meio da valorização de. sua missão pública, ,da promoção · dos valores democráticos, - do respeito à diferença e a diversidade, da promoção da cultura religiosa e da educação não laica; da afirmação da.autonomia e da identidade institucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1686712 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Com relação a lei 8.429/19921 assinale a resposta INCORRETA.

A

Reputa-se agente público, para os efeitos da lei 8.429/1992, todo aquele . que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma ele investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos listados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação · ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao _Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

O sucessor daquele que causar lesão. ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei, tendo em vista que,. nos termos do Ar!. 5º, XLV, nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado.

D

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ' ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

E

A posse e o exercício de agente público ficam · .condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que ~compõem o .seu . patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1686711 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Quanto ao Código de Ética do Servi0dot Publico Federal, assinale a alternativa INCORRETA

A

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta que indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige. Corno contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissodável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como • consequência, em fator de legalidade.

B

O trabalho d,9senvolvido pelo servidor público perante a comi unidade deve . ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como ·. cidadão,· integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu. maior patrimônio. . . . . .

C

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de- desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

D

Deixar .o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza dano moral de natureza grave aos usuários dos serviços públicos, mai1 mero constrangimento inerente aos limites orçamentários do Estado para contratação de um número maior de servidores.

E

A função pública deve ser ti.da como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia- a -dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom .conceito na vida funcional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1686710 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quanto a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativa no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa é correta.

A

Órgão é a unidade ·. de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B

O processo Administrativo somente inicia-se -a pedido de interessado, cidadão, titular efetivo do Poder do Estado.

C

O servidor público pode recusar o recebimento de documentos por eventuais falhas que venham a. dificultar seu trâmite.

D

Não pode ser arguida a suspeição .de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges; companheiros, parentes e afins até o terceiro.grau tendo em vista .a proteção dá intimidade garantida constitucionalmente.

E

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade pública, diante da relevância da questão poderá ser realizada audiência pública para debater sobre .a matéria do processo administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1686709 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Licitações

Quanto . as Licitações e Contratos públicos, assinale a resposta correta.

A

Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à ·relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta; de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. , ,

B

A licitação destina-se a garantir a observância _do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional su9tentávél e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da priobidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, da proteção para as marcas genuinamente brasileiras, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

A licitação será sempre sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao. público os atos de seu procedimento. .

D

Poderá servidor ou dirigente de órgão ou entidade. · contratante ou responsável pela licitação participar, direta ou indiretamente, da licitação ou .da execução de.obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários·

E

Os bens públicos são inalienáveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1686708 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Quanto ao Réc1ime Jurídico dos Servidores Federais; assinale a alternativa correta.

A

O Regime Jurídico elos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituído pela lei 8.112/90, não se aplica mais aos professores federais desde a edição da lei 12.772/2012, que trata especificamente da Carreira e dos Cargos do Magistério Federal.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor.

C

São. formas de provimento de cargo público: posse; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e a recondução.

D

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de .provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

E

A nomeação dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1686707 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Quanto ao processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A iniciativa popular pode ser exercida , pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei ou de emerida constitucional subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

Ê vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria relativa a .nacionalidade,· cidadania,. dirf3ito_s políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, direito processual penal, direito processual civil, diretrizes orçamentárias, bem como das que .visem detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualqL1er ativo financeiro:

C

Caso· o. Presidente da Repú61ica, após ter recebido projeto de lei aprovado nas du_as casas do Congresso Nacional, no prazo de quinze· dias úteis, contados da data do recebimento, não se manifeste sobre o mesmo, a lei será considerada · automaticamente sancionada no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

D

.A matéria constante de projeto de lei rejeitado · somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

São de _iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da ·união e Territórios, seu regime jurídico, . provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, assim como sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1686706 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Quanto a Administração Publica brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

B

É assegurada para a remuneração dos servidores públicos uma revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

C

A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos, funções e empregos Público da administração direta, autárquica e fundacional. da União não poderão . ser superiores ao subsídio mensal do Presidente da República, nem do Ministro do STF.

D

Os vencimentos dos cargos dó Poder Legislativo" e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1686705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto as entidades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

o Presidente da República comanda a Administração Direta ao país, .enquanto que os Governadores de Estados e Prefeitos Municipais comandam a Administração indireta

B

Somente por lei específica poderá. ser criada autarquia e autorizada a ·instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e, de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

A Administração Federal compreende a Administração Direta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia. Mista e Fundações Públicas.

D

Empresa Pública é· à entidade · d6tada de. personalidade jurídica de direito privado, criada .por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade· anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a. entidade da Administração Indireta.

E

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por forca de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1686704 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Com relação à Educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As universidades gozam de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissiociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

O ensino é efetivam_ente livre à iniciativa privada, desde _que esta cumpra as normas gerais da educação nacional e se submeta à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

C

O ensino religioso, de matrícula. facultativa constituirá disciplina dos horários · normais da~ ~escolas públicas de ensino fundamental e será ministrado rendo por base a. religião preponderante da população local, conforme dados do IBGE.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios· organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

E

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário. educação, recolhida pelas empresas na forma da !ei.