Prova Completa: Técnico - Assessor Jurídico (IDARON - FUNCAB

1434956 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Técnico - Assessor Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em sede de Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. Após notificada judicialmente, a autoridade coatora deve prestar informações no prazo de 20 dias.

II. Os representantes ou administradores das entidades autárquicas podem ser sujeitos passivos do mandado de segurança.

III. A sentença que conceder o mandado se sujeita ao duplo grau de jurisdição e não pode ser executada antes do trânsito em julgado.

IV. É cabível apelação para atacar decisão do Presidente do Tribunal que determina a suspensão da execução da sentença.

V. A perda do prazo para a propositura do mandado de segurança não impede a propositura de ação de natureza diversa.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é(são) somente:

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1434955 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

as imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar e dividem-se em imunidade material e imunidade formal;

B

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável;

C

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, enquanto que o Senado Federal é composto pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal;

D

as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive podendo determinar a expedição de mandados de prisão e de busca e apreensão em domicílio;

E

compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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1434953 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

No que se refere às modificações quanto ao Processo de Execução no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta;

B

é título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que inclua matéria posta em juízo;

C

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de 15% (quinze por cento);

D

a impugnação ao cumprimento da sentença terá, em regra, efeito suspensivo, podendo o juiz afastá-lo se assim entender;

E

não sendo requerido o cumprimento da sentença no prazo de 1 (um) mês, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

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1434952 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

A respeito do instituto da Tutela Antecipada, é correto afirmar que:

A

atualmente, confunde-se com a medida cautelar, não havendo qualquer distinção entre ambas quanto à função desempenhada no processo;

B

a sua concessão não autoriza a efetivação imediata do provimento, através de cumprimento provisório da decisão;

C

se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado;

D

pode ser concedida de ofício pelo juiz, bastando que, para tanto, haja prova inequívoca da verossimilhança da alegação;

E

mesmo na hipótese de evidente abuso de direito de defesa por parte do réu, deve estar presente o requisito do pericullum in mora para a concessão da medida.

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1434951 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento
CPC 1973CPC-1973: Recursos

A respeito dos Recursos, assinale a alternativa correta:

A

a decisão de indeferimento da petição inicial desafia o recurso de agravo de instrumento;

B

a decisão liminar, proferida pelo Relator do agravo, que atribui efeito suspensivo ao recurso, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio Relator a reconsiderar;

C

cabem embargos infringentes de acórdão não-unânime que houver julgado improcedente a ação rescisória;

D

entende-se por efeito reflexivo dos recursos aquele que permite que o Tribunal reveja, independentemente de provocação, toda a matéria já discutida no juízo de primeiro grau;

E

o recurso de Apelação será recebido somente no efeito devolutivo das decisões que julgarem improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

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1434950 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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CPC 1973CPC-1973: Processo e procedimento
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A respeito do Procedimento Ordinário, é correto afirmar que:

A

o pedido deve ser certo e determinado em toda e qualquer hipótese, sob pena de extinção do processo;

B

quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que haja declaração expressa do autor nesse sentido;

C

é permitida a cumulação de pedidos, no mesmo processo, contra o mesmo réu, bastando que entre eles haja simples conexão;

D

com a decisão declaratória de saneamento do processo, ocorre a estabilização da demanda, não podendo mais o autor alterar o pedido e a causa de pedir, nem com a anuência do réu;

E

a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta o prosseguimento da reconvenção.

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1434949 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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CPC 1973CPC-1973: Processo e procedimento

No que se refere à Extinção do Processo, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro.

A

no caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito;

B

se o autor der causa, por duas vezes, à extinção do processo por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto;

C

distribuir-se-ão, por dependência, as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores;

D

nos casos de paralisação do processo, por negligência das partes, durante mais de 1 (um) ano, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, independentemente de intimação das partes;

E

o reconhecimento da prescrição pelo juiz, o qual pode ser feito de ofício, leva à extinção do processo sem a resolução do mérito.

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1434948 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Contratos em GeralClassificação dos Contratos

Sobre os contratos típicos e nominados, disciplinados no Título VI do Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que:

A

o acordo das partes quanto ao preço e ao prazo de entrega do bem, torna obrigatória e perfeita a compra e venda pura;

B

no contrato de compra e venda é válida a fixação do preço exclusivamente por apenas uma das partes, desde que convencionado;

C

em homenagem ao princípio da obrigatoriedade dos contratos, ainda que ocorra mudança na situação econômica do mutuário, é vedado ao mutuante exigir garantia da restituição;

D

o comodato sem prazo convencional deve durar, em regra, o tempo necessário para o uso concedido;

E

os atos de alienar, transigir ou hipotecar independem de procuração com poderes especiais e expressos, bastando a celebração do contrato de mandato em termos gerais.

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1434947 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Contratos em Geral

No que concerne aos contratos em geral é correto afirmar que:

A

a proposta de contrato, feita sem prazo a pessoa presente, deixa de ser obrigatória se não tiver sido imediatamente aceita;

B

nos contratos onerosos, é vedado às partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção;

C

o contrato preliminar dispensa os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado;

D

não produzirá qualquer efeito o contrato com pessoa a declarar, se a pessoa nomeada era incapaz no momento da nomeação;

E

a cláusula resolutiva dos contratos é expressa, quando depende de interpelação judicial, ou tácita, quando opera de pleno direito.

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1434946 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IDARON

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A respeito dos Negócios Jurídicos, de acordo com o Código Civil em vigor, é correto afirmar que:

A

a validade da declaração de vontade, em regra, depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a dispensar;

B

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente;

C

a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento;

D

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;

E

as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.