Analise as afirmativas com V (verdadeira) ou F (falsa) sobre os contratos de trabalho.

( ) No contrato por prazo indeterminado, o empregador que quiser, sem justo motivo, rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra parte com antecedência mínima de 30 dias, com os devidos acréscimos proporcionais instituídos pela Lei nº 12.506/2011.

( ) Nos contratos por prazo determinado é obrigatório o aviso prévio, sob pena de ferir o disposto na CLT, que determina que a parte terá que avisar com antecedência qualquer rescisão contratual.

( ) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir de sua eleição ao cargo de direção ou representação sindical até 1 ano após o final do mandato.

( ) Os empregados demitidos sem justa causa com mais de um ano de serviço na mesma empresa terão direito a aviso prévio de 30 dias, acrescidos de 03 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 90 dias.

( ) Constituem-se como únicas causas de dispensa por justa causa os atos de improbidade, incontinência na conduta ou mau procedimento, negociação habitual ou por conta própria, razão pela qual se exclui a condenação criminal transitada em julgado.

A sequência CORRETA é:

Corresponde à CORRETA definição de empregado:

Sobre a remuneração e o salário do empregado, marque a alternativa CORRETA.

Acerca do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a CLT, no que se refere à duração da jornada de trabalho e sua remuneração, é CORRETO afirmar:

Inexistindo lei federal sobre normas gerais de determinado tributo estadual, o Estado exercerá a competência legislativa plena. Desse modo, pode-se afirmar que, se, após a vigência da lei estadual, entrar em vigor uma lei federal parcialmente contrária, é CORRETO dizer que

Segundo a Constituição Federal de 1988, o meio legislativo adequado para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é a

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo com V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

( ) A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.

( ) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A sequência CORRETA é:

No intuito de assegurar o conhecimento de informações constantes em banco de dados de entidade de caráter público, deve-se utilizar o

A Constituição Federal de 1988 estabelece que poderá haver pena de