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De acordo com a Constituição Federal, analise as sentenças seguintes relativas aos Servidores Públicos:
I – Os servidores titulares de cargos efetivos, abrangidos pelo regime de previdência definido no artigo 40 da Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
II – Os servidores titulares de cargos efetivos, abrangidos pelo regime de previdência definido no artigo 40 da Constituição Federal, serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
III – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
IV – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
V - A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa correta:
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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