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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
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Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:
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Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( )De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.
( )Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.
( )O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.
( )O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação.
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