O Art. 257 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece uma política específica para o setor pesqueiro, enfatizando sua função de abastecimento alimentar, promovendo o seu desenvolvimento e ordenamento, incentivando a pesca artesanal e a aquicultura por meio de programas específicos de crédito, rede pública de entrepostos, pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira e estimulando a comercialização direta aos consumidores.

Segundo o texto constitucional, a pesca artesanal

De acordo com Art. 269 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as coberturas florestais nativas, a zona costeira, o Rio Paraíba do Sul, a Ilha Grande, a Baía da Guanabara e a Baía de Sepetiba, são áreas de relevante interesse ecológico, cuja utilização dependerá

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Art. 8º, parágrafo único, afirma que “É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, _____, _____, _____, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Observado o Art. 8º, Seção II, da Lei n. 3.467/00, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

I. o fato, independente da gravidade e dos motivos da infração e das consequências para a saúde pública e o meio ambiente.

II. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

III. a situação econômica do infrator.

Assinale:

Conforme a Lei n. 3.467/00, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro. Em relação ao exercício do agente fiscalizador, analise as afirmativas a seguir.

I. Ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados. Em propriedades privadas compete-lhes apenas observar as instalações, não podendo obter informações relativas a projetos, instalações e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o espaço privado e o sigilo industrial.

II. Ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência em estabelecimentos públicos ou privados, competindo-lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, respeitando o sigilo industrial.

III. Ficam asseguradas às autoridades ambientais a entrada e a permanência apenas em estabelecimentos privados, competindo-lhes obter informações relativas a projetos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, não sendo necessário o
respeito ao sigilo industrial.

Assinale:

O capítulo III da Lei n. 9.605/98, que trata da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, após verificada a infração, os produtos e instrumentos serão apreendidos, lavrando-se os respectivos autos.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

II. Os produtos perecíveis ou madeiras serão avaliados e vendidos a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins comerciais.

III. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Assinale:

Leia o fragmento a seguir.

Segundo o Art. 29, capítulo V, da Lei n. 9.605/98 a pena prevista para crimes contra a fauna é de _____, podendo ser aumentada _____, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A Lei n. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Sobre as circunstâncias que atenuam a pena, analise as afirmativas a seguir.

I. O baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente.

II. A comunicação prévia por terceiros do perigo iminente de degradação ambiental, possibilitando medidas mitigatórias.

III. A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Assinale:

Os xenartros são uma superordem de mamíferos placentários, anteriormente designadas como edentata.

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de xenartros.

Com relação à Lei n. 5.197/67, analise as afirmativas a seguir.

I. A fauna silvestre é constituída de animais de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente e em cativeiros de propriedade do Estado.

II. A fauna silvestre é constituída de animais de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem naturalmente e em cativeiro, com exceção de ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo propriedade do Estado e de particulares no caso de domínios privados.

III. A fauna silvestre é constituída de animais de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo propriedade do Estado.

Assinale: