O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis, gerando decisão indeferitória da exordial.

Nos termos da legislação de regência, tal decisão é

Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União determina que o Executivo deve sustar a execução, até que as irregularidades sejam sanadas.

Nos termos da Constituição Federal

O Deputado Fábio, após várias articulações políticas, consegue reunir as assinaturas necessárias para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito que vem a ser presidida pelo seu colega de mandato, Virgílio. Após a instalação, os membros da referida comissão convocaram o cidadão Antero para prestar informações de interesse das investigações que estão sendo efetuadas.

Após ser regularmente intimado, Antero realiza consulta jurídica aventando a possibilidade de não comparecer à Comissão, tendo em vista que as perguntas formuladas poderiam gerar processos judiciais em seu prejuízo.

Observados tais lineamentos, assinale a afirmativa correta.

Leia o fragmento a seguir.
“As pessoas jurídicas de direito _____ interno são _____responsáveis por atos dos seus _____ que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do _____, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”
Assinale a alternativa cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

O Juiz diretor do Fórum da Comarca X determinou a demolição de uma casa, pensando ser de propriedade do Estado, para que, em seguida, fosse expandido o referido Fórum. Diante do ocorrido, o proprietário da casa resolve ingressar com ação de responsabilidade civil em face do Estado Y.

Considerando a referida hipótese, assinale a afirmativa correta.

Considere o Art. 38 do Decreto Lei n. 220/75: Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.

No texto acima percebe-se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.

Assinale a alternativa que indica essa característica.

Acerca do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É o princípio que exige do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo da Administração.

II. É o princípio que deriva da ideia de segurança jurídica e boa- fé objetiva do administrado.

III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é vedado um comportamento contraditório.

Assinale:

Leia o fragmento a seguir:
“O direito da Administração de _____ os atos _____ de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _____anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _____”.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam, corretamente, as lacunas do fragmento.

Assinale:

Assinale a alternativa que indica o poder/dever do administrador público descrito no fragmento.