De acordo com o estabelecido no capítulo 4 da NORMAM-07/DPC, o qual regula o procedimento Administrativo em relação a infração à Lei nº 9.966/00, de competência da autoridade marítima, o infrator ao tomar ciência de determinada infração, apresentará a defesa em primeira instância em até quantos dias de prazo, contados da data em que o autuado tomou ciência da autuação?

Conforme previsto na NORMAM-02/DPC, somente será obrigatório o embarque de um auxiliar de saúde (ASA) nas embarcações que:

A NORMAM-06/DPC estabelece condições básicas para que uma sociedade classificadora seja reconhecida para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I - Possuir competência, habilitação e capacidade para organizar, dirigir e supervisionar as auditorias, as inspeções, as vistorias e a emissão de certificados e demais documentos previstos na legislação aplicável.

II - Apresentar regras e regulamentos próprios de construção e classificação de embarcações, sistemas e equipamentos, adequados para navegação, tipo de embarcação e/ou características de serviço considerados.

III- Elaborar e manter atualizadas todas as regras, regulamentos e procedimentos necessários à realização,dos serviços em nome da Autoridade Marítima do governo estrangeiro responsável pela bandeira da embarcação inspecionada.

IV - Manter cópia atualizada de todos os regulamentos, códigos, convenções, normas e procedimentos necessários para a realização dos serviços para os quais foi autorizada a atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira.

V - Apresentar competência, capacidade e os meios adequados para realizar as auditorias internas e os controles exigidos pelo seu próprio sistema de qualidade.

Assinale a opção correta, de acordo com os procedimentos para fiscalização por autoridades nacionais, estabelecidos na NORMAM-08/DPC.

Conforme estabelecido na NORMAM-03/DPC, em relação às categorias de Amadores, assinale a opção correta.

A NORMAM-10/DPC estabelece que a promoção de excursão de turismo subaquático em sítios arqueológicos, já incorporados ao domínio da União, é livre. Assinale a opção que indica a antecedência mínima, em dias úteis, para que a empresa promotora da atividade comunique à Capitania, Delegacia ou Agência o período e o local do evento.

Um determinado porto localizado na área de jurisdição de uma certa Agência da Capitania dos Portos solicitou autorização para realizar uma dragagem de manutenção. De acordo com a NORMAM-11/DPC quem é o responsável pela autorização da referida dragagem?

Assinale a opção que completa corretamente, as lacunas I, II e III, respectivamente, das sentenças abaixo, de acordo com o contido na NORMAM-12/DPC.

I - A faina de praticagem começa a ser contada, em termos de tempo, a partir do início do deslocamento da embarcação com o prático a bordo. O tempo de espera do Prático a bordo, por qualquer motivo, desde que devidamente acomodado, será considerado período de (prático à disposição do armador, a bordo).

II - Férias é o período, nunca inferior a trinta dias em cada ano, dos quais pelo menos dias consecutivos, durante o qual o prático não está disponível para ser requisitado a realizar faina de praticagem em quaisquer circunstâncias.

III - Na faina de praticagem de longa duração, o período de descanso do prático, por motivo de revezamento, é considerado período de .

Em relação às atividades de assistência e salvamento (NORMAM-16/DPC), assinale a opção correta.

De acordo com o Art. 16 da Lei nº 9.537/97 (LESTA) a Autoridade Marítima poderá adotar a seguinte medida administrativa: