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No que concerne aos agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A participação popular, por intermédio do plebiscito, consiste na participação direta do povo no exercício da soberania popular.
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A respeito de gestão da qualidade, julgue o próximo item.
Uma organização pública que entrega seus serviços com alto grau de personalização para a sociedade tem como prioridade competitiva da qualidade a flexibilidade de volume.
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A respeito de controle interno e externo, responsabilização e prestação de contas, controle e desempenho, bem como de transparência, julgue o item subsecutivo.
A ação popular é um instrumento que pode ser utilizado para realizar accountability vertical.
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Com referência a desconcentração e descentralização administrativa, julgue o item subsequente.
O contrato de concessão firmado entre a administração pública e o concessionário constitui exemplo de descentralização administrativa.
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Com referência a desconcentração e descentralização administrativa, julgue o item subsequente.
Caso uma organização pública pretenda realizar a desconcentração administrativa, ela deverá criar um novo número de CNPJ para a nova instituição, que terá personalidade jurídica distinta e novas atribuições.
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Com referência a desconcentração e descentralização administrativa, julgue o item subsequente.
Quando o Estado, por outorga e por prazo indeterminado, transfere a realização de determinado serviço público a uma entidade, ocorre descentralização administrativa.
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Julgue o item a seguir, que trata da análise crítica aos modelos patrimonialista, burocrático e gerencial de gestão pública.
Uma das limitações da administração pública burocrática é o fato de os controles administrativos que buscam evitar a corrupção serem sempre realizados a posteriori.
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Com referência a desconcentração e descentralização administrativa, julgue o item subsequente.
A desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.
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Com referência à organização administrativa, julgue o item que se segue.
O fato de um ministério distribuir competências no âmbito de sua própria estrutura caracteriza um exemplo de descentralização administrativa.
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