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Enquanto o Brasil se apressa para tentar aprovar uma legislação que regule o uso da Internet após denúncias de interceptação de dados no país pelo governo dos EUA, especialistas divergem sobre a capacidade da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor nacionais de proteger a privacidade dos usuários de redes sociais e de serviços de email e busca. Para um grupo de especialistas e professores de direito, não há dúvidas de que é crime, pelas leis brasileiras, a eventual entrega de informações de cidadãos a um governo estrangeiro sem autorização legal local. Segundo eles, nem mesmo a anuência com os termos de adesão de redes como Facebook e Twitter ou de serviços como o Gmail, do Google, que pressupõem armazenagem e processamento de informação nos EUA, tornaria legal a transmissão de dados ao governo norte-americano.
Sobre a suposta espionagem norte-americana, Ronaldo Lemos, colunista da Folha e fundador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, afirma que “a questão ultrapassa o campo jurídico e vai para o de política internacional” e mostra as complexidades para os Estados nacionais legislarem sobre a rede. No Brasil, o tema envolve não só leis, mas também a infraestrutura de comunicações, como centros armazenadores de dados e condições de gerenciar o tráfego de informações.
Flávia Marreiro e Isabel Fleck. Falta de legislação
brasileira para a Web gera dúvida. Internet: <http://www1.folha.uol.com.br> (com adaptações).
Julgue o próximo item com relação à estrutura linguística e à organização das ideias do texto acima.
Na oração “No Brasil, o tema envolve não só leis”, a expressão “não só” permite inferir que, nos EUA, a interceptação de dados pelo governo é uma questão que se restringe ao aspecto legal.
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Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.
Após o prazo de transição ser concluído, os canais de 6 MHz utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União.
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Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.
O SMP utiliza como indicadores de avaliação do desempenho das redes os parâmetros de velocidade instantânea, velocidade média, latência e perda de pacotes.
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As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
A obrigatoriedade de oferta de acessos individuais classe especial, prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização, não se aplica às áreas rurais, que serão atendidas por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM
Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.
O PGMC estabelece medidas regulatórias assimétricas com vistas ao benefício dos pequenos prestadores de serviços de telecomunicações.
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Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.
O PGMC estabelece valores máximos para remuneração pelo uso de redes móveis para os anos de 2014 e 2015.
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Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.
Esses regulamentos de gestão da qualidade possuem indicadores de desempenho das redes para voz e para dados.
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Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.
Os regulamentos de gestão da qualidade preveem a realização de pesquisa de campo, com o objetivo de acompanhar a percepção do usuário com relação à qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações.
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As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
O telefone de uso público, conhecido como orelhão, é o único meio de acesso coletivo do serviço de telecomunicações no país.
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As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações constitui o principal instrumento para financiar as metas de universalização.
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