A Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, com as alterações posteriores, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. O convênio deve ser proposto pelo interessado ao titular do ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do plano de trabalho. As informações que devem constar no plano de trabalho incluem

contribuição percentual do objeto para as metas do programa que faz parte do Plano Plurianual da União.

A Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, com as alterações posteriores, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. O convênio deve ser proposto pelo interessado ao titular do ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do plano de trabalho. As informações que devem constar no plano de trabalho incluem

plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento. A contrapartida dos estados, do DF, dos municípios e das entidades de direito privado, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo por limites os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com relação à receita pública, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A receita é contabilizada pelo regime de competência. Pertencem, portanto, ao exercício todas as receitas orçadas, independentemente do efetivo recebimento.

Com relação à receita pública, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Os agentes arrecadadores de receita devem fornecer aos contribuintes o recibo, em uma única via, das importâncias que arrecadarem.

Com relação à receita pública, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Com relação à receita pública, de acordo com o disposto na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A receita tributária é destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas das entidades de direito público e corresponde ao montante arrecadado com impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e os empréstimos compulsórios.

Com relação à receita pública, de acordo com o disposto na Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.

São exemplos de receita orçamentária as receitas: tributária, industrial, operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, transferência de capital, consignações e de serviços.

Quanto aos estágios e às peculiaridades da despesa pública, à luz da Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A liquidação corresponde ao ato de emissão da ordem bancária em favor do credor, o que liquida a obrigação contratada.

Quanto aos estágios e às peculiaridades da despesa pública, à luz da Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.

As subvenções são transferências destinadas a financiar despesas das entidades beneficiadas, classificando-se em sociais e econômicas.

À luz dos dispositivos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue o item a seguir.

É obrigatória a confecção e a publicação de dois relatórios pelos entes da Federação: o relatório resumido da execução orçamentária, bimestral, que deve ser divulgado por todos os poderes e pelo Ministério Público; e o relatório de gestão fiscal, que deve ser publicado ao final de cada quadrimestre por todos os poderes e órgãos que estão sob a égide da LRF.