À luz dos dispositivos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue o item a seguir.

Devem constar do anexo de riscos fiscais a avaliação dos passivos contingentes e outros eventos que possam vir a afetar as contas públicas, informando-se as providências que serão adotadas caso ocorram tais fatos.

À luz dos dispositivos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue o item a seguir.

É proibida a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato dos chefes do Poder Executivo da União, de estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

À luz dos dispositivos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue o item a seguir.

O anexo de metas fiscais estabelece, para um período de três exercícios, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas e às despesas, aos resultados nominal e primário, e ao montante da dívida pública.

À luz dos dispositivos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue o item a seguir.

Consideram-se transferências voluntárias a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Relativamente aos créditos adicionais, conforme previstos na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Os créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória do chefe do Poder Executivo, sem a prévia apreciação pelo Poder Legislativo.

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item a seguir.

Restos a pagar ou resíduos passivos constituem uma rubrica com dotação própria constante do orçamento corrente, sendo a mesma subdividida em restos a pagar processados e restos a pagar não-processados.

A Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, com as alterações posteriores, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. O convênio deve ser proposto pelo interessado ao titular do ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do plano de trabalho. As informações que devem constar no plano de trabalho incluem

cronograma de desembolso, fluxo de caixa e cálculo da taxa interna de retorno social.

Quanto aos estágios e às peculiaridades da despesa pública, à luz da Lei n.o 4.320/1964 e suas alterações, julgue o item a seguir.

O registro da aquisição de um imobilizado caracteriza uma despesa de capital e decorre de uma mutação patrimonial.

A propósito da LRF, julgue o item a seguir.

Define como despesa obrigatória e de caráter continuado aquela que caracteriza obrigação legal cuja execução ocorrerá por um período superior a cinco exercícios.

A propósito da LRF, julgue o item a seguir.

Estabelece limites para gastos com pessoal, dívida, garantias e serviços de terceiros, calculados sobre o montante da receita total arrecadada dentro do exercício.