Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental, julgue o item a seguir.

A outorga de licença de operação pelo órgão competente, após estudo de impacto ambiental, gera direito adquirido ao desempenho da atividade pelo empreendedor, no prazo nela previsto, sendo vedado à administração revogá-la.

Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental, julgue o item a seguir.

Sendo comum a competência para proteger o meio ambiente, nos termos da Constituição da República (art. 23, VI), ao legislador infraconstitucional é proibido repartir as atribuições nessa área entre os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, os quais deverão atuar sempre em parceria.

Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental, julgue o item a seguir.

O licenciamento ambiental nem sempre dependerá de estudo de impacto ambiental, mas quando exigível, caberá ao poder público velar por sua publicidade, de modo a assegurar a aplicação do princípio da participação comunitária.

Acerca do sistema nacional de unidades de conservação (SNUC), julgue o item a seguir.

Por se tratar de área privada e com ônus de perpetuidade, a reserva particular do patrimônio natural só pode ser instituída em caso de expressa manifestação de vontade do proprietário, mas a criação dessa unidade de conservação sempre dependerá da constatação, pelo órgão ambiental, de interesse público na conservação da diversidade biológica.

Acerca do sistema nacional de unidades de conservação (SNUC), julgue o item a seguir.

A reserva biológica é uma unidade de conservação de proteção integral, podendo ser instituída em áreas pertencentes a particulares, as quais, neste caso, deverão ser desapropriadas.

Acerca do sistema nacional de unidades de conservação (SNUC), julgue o item a seguir.

A presença de populações tradicionais em quaisquer unidades de conservação acarreta o dever do Estado de removê-las e indenizar suas benfeitorias, em prol da preservação dos atributos naturais que justificaram a criação da unidade.

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

O secretário de biodiversidade e florestas não é a autoridade do MMA competente para coordenar o processo de captação de recursos de fontes internacionais para a realização de projetos de conservação da biodiversidade.

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

Compete à Secretaria de Biodiversidade e Florestas (SBF) a realização dos estudos relativos à contabilidade e à valoração econômica de recursos naturais.

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

A proposição de políticas relacionadas aos organismos geneticamente modificados é de competência exclusiva da Subsecretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável (SDS).

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) não é autarquia vinculada ao MMA.