A Lei n.º 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, estados, DF e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca desse tema, julgue o item a seguir, tendo como base a lei supracitada.

A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

A Lei n.º 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, estados, DF e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca desse tema, julgue o item a seguir, tendo como base a lei supracitada.

Será facultada, nos termos de regulamentos próprios da União, estados, DF e municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

A Lei n.º 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, estados, DF e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca desse tema, julgue o item a seguir, tendo como base a lei supracitada.

O pregão poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

A Lei n.º 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, estados, DF e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca desse tema, julgue o item a seguir, tendo como base a lei supracitada.

É vedado adotar a modalidade de pregão para a realização de compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

Os atos que reconhecem a inexigibilidade de licitação devem ser previamente examinados pela CONJUR.

Julgue o item a seguir, a respeito do IBAMA — autarquia vinculada ao MMA.

O presidente da República tem competência para, mediante decreto, criar e extinguir empregos públicos no IBAMA.

Julgue o item a seguir, a respeito do IBAMA — autarquia vinculada ao MMA.

Configura exercício de poder de polícia administrativa a fiscalização realizada legalmente por agentes do IBAMA acerca de atividades de captura de mamíferos marinhos ameaçados de extinção.

É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública para

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública para

contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com vistas à prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública para

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca e devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.