A Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, com as alterações posteriores, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. O convênio deve ser proposto pelo interessado ao titular do ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do plano de trabalho. As informações que devem constar no plano de trabalho incluem

descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente.

A Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, com as alterações posteriores, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. O convênio deve ser proposto pelo interessado ao titular do ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do plano de trabalho. As informações que devem constar no plano de trabalho incluem

razões que justifiquem a celebração do convênio e a descrição completa do objeto a ser executado.

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

A Consultoria Jurídica (CONJUR) é um órgão da Advocacia-Geral da União.

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

A SRH exerce a função de secretaria-executiva da Agência Nacional de Águas (ANA).

Acerca da estrutura regimental do MMA, julgue o item a seguir.

Compete ao secretário-executivo elaborar o plano de ação global do Ministério e submetê-lo à apreciação do ministro de Estado.

Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União, em seu parecer prévio acerca das contas do governo, classificará os resultados dos programas em satisfatórios ou insatisfatórios do ponto de vista ambiental.

Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue os itens a seguir.

Fica autorizada a inclusão na lei orçamentária de recursos para contrapartida de estados e municípios a empréstimos e financiamentos externos quando a União for avalista da operação.

Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como a das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

Cada programa deve identificar as ações necessárias para atingir os objetivos propostos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no conteúdo da LDO para 2004, Lei n.º 10.707/2003, julgue o item a seguir.

O texto da lei orçamentária poderá conter disposições complementares às da LDO, desde que estritamente relacionadas ao acompanhamento da realização das receitas ou à execução, à modificação e ao controle da programação de trabalho constante da lei orçamentária.