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No que diz respeito à sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é possível afirmar que
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É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O texto trata da definição de
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A prisão temporária dos acusados por crime hediondo terá o prazo de 30 (trinta) dias,
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A lei penal posterior ao fato criminoso
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Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
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Desde que presentes algumas circunstâncias especificamente descritas no artigo de lei que trata do tipo penal, somadas à primariedade e aos bons antecedentes do agente, é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ao autor do crime de
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É causa de extinção da punibilidade o/a
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O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP,
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Assinale a alternativa que traz apenas crimes que demandem expressamente no tipo penal, para sua configuração, a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem.
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Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime
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