Prova Completa: Estagiário (MPE-GO

2531888 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

De acordo com a Parte Geral do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

A

São consideradas pessoas jurídicas de direito público externo as empresas multinacionais que, embora tenham sede em território estrangeiro, mantenham filiais em solo brasileiro.

B

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa passa então a titularizar direitos e deveres, ficando assim, habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

C

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

D

É facultado ao poder público responsável pela administração dos bens públicos de uso comum do povo, a alienação destes, para pagamento de remuneração de seus servidores.

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2530812 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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SintaxeConcordância

Liminar manda prefeitura de Amorinópolis garantir transporte de moradores para tratamento de saúde

Acatando pedido do promotor de Justiça Vinícius da Costa Borges, o juiz Wander Soares Fonseca determinou liminarmente que a prefeitura de Amorinópolis preste, de forma ininterrupta e contínua, o serviço de transporte para tratamento de saúde aos cidadãos residentes naquele município até unidades de saúde das redes públicas ou particulares conveniadas ao SUS.

O transporte de ida e volta aos municípios em que serão realizados os tratamentos deverá ser feito sem ônus aos pacientes. A regularização do serviço deve ser feita no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ordem também é para que o transporte seja feito de forma imediata, nos casos de emergência, sob pena de multa de R$ 5 mil por hora de atraso.

Na ação, protocolizada no início de março de 2016, o promotor narra casos em que pacientes tiveram o transporte negado ou tiveram que pagar o combustível da ambulância do município ou ainda pagar pelo serviço. Um dos pacientes ouvidos pelo promotor relatou ter leucemia

mieloide crônica e que precisou fazer um tratamento de saúde no Hospital das Clínicas em Goiânia. No entanto, ele teve que pagar R$ 190 no autoposto da cidade para ser transportado pela ambulância do município, por solicitação do secretário de Saúde, Davi Felipe.

(...)

Ouvidos pelo MP, motoristas das ambulâncias do município informaram que o transporte de pacientes para tratamento de saúde foi interrompido depois de denúncia de cobrança para sua realização.

Por Cristiani Honório.

Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/liminar-manda-prefeitura-de-amorinopolisgarantir-

transporte-de-moradores-para-tratamento-de-saude#.VxbAyPkrLDc>. Acesso em: 19 abr. 2016,

fragmento, com adaptação.

Tendo como referência apenas as regras de concordância e de colocação pronominal prescrita pela norma padrão e o período “na ação, protocolizada no início de março de 2016, o promotor narra casos em que pacientes tiveram o transporte negado ou tiveram que pagar o combustível da ambulância do município ou ainda pagar pelo serviço.”, assinale a alternativa correta:

A

No lugar da construção “protocolizada no início de março de 2016”, poderia ser empregada a redação a qual protocolizou-se no início de março de 2016.

B

Outra redação possível para o trecho “o promotor narra casos em que pacientes” seria foi narrado pelo promotor casos nos quais pacientes.

C

Se a autora substituísse o termo “pacientes” pela expressão mais de um paciente, a forma verbal “tiveram”, em suas duas ocorrências, deveria ser empregada obrigatoriamente na 3ª pessoa do singular.

D

A construção “o promotor narra casos em que pacientes tiveram o transporte negado” poderia ser substituído pela redação o promotor narra casos em que não disponibilizou-se a pacientes o transporte.

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2528377 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta:

A

O crime de erro essencial no casamento, é crime de Ação Penal Pública condicionada à representação.

B

É cabível o perdão judicial no crime de receptação, tanto na sua modalidade culposa ou dolosa.

C

O concurso formal caracteriza-se por duas ou mais ações ou omissões e pluralidade de resultados.

D

A violação de direito autoral, em sua modalidade simples, constitui-se em infração de menor potencial ofensivo, aplicando-se as regras da Lei nº 9.099/1995.

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2526719 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo expressa determinação em contrário, na defesa dos interesses dos adotandos ainda que este já esteja na guarda de terceiros, o Ministério Público poderá requerer a regulamentação de visitas e alimentos dos pais.

B

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a

convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

É dever exclusivo da família zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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2526670 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Excepcional ou Temporária

Pode-se afirmar que:

A

Lei Penal temporária é aquela que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade.

B

Ultratividade da lei Penal, constata-se quando o crime foi praticado durante a vigência de uma lei, posteriormente revogada por outra favorável ao agente.

C

Lei Penal benéfica ou Lex mitior, ocorre da sucessão de leis penais no tempo, do fato previsto como crime ou quando a contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novo instrumento legislativo seja mais vantajoso ao agente, favorecendo-o de qualquer modo.

D

Lei Penal excepcional, tem a sua vigência determinada no tempo, isto é, o seu termo final é explicitamente previsto em data certa do calendário.

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2525572 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Organização dos Poderes

Com base no que prevê a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta:

A

Uma vez que a Constituição Brasileira previu a existência dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e o Ministério Público, pode-se dizer que ela não sofreu qualquer influência da teoria da tripartição dos poderes defendida por Montesquieu.

B

Embora seja clara a repartição constitucional de competências estatais, inclusive como modo de controle de abusos, não há como se fazer qualquer paralelo entre o sistema brasileiro com o famoso sistema americano, também conhecido como checks and balances.

C

Embora as funções típicas do Poder Legislativo sejam legislar e fiscalizar, este Poder, de forma atípica, porém constante, também pode julgar e administrar.

D

Devido às garantias institucionais concedidas pela Constituição Federal aos magistrados e aos membros do Ministério Público, como a vitaliciedade e inamovibilidade, é correto afirmar que houve uma supervalorização destes poderes em comparação com os Poderes Legislativo e Executivo.

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2524940 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Interpretação de Textos

Com base nas informações e na linguagem utilizada na imagem, está correto dizer que:

A

A expressão “Lote Legal” revela que o interesse principal do emissor é oferecer à população a oportunidade de adquirir um lote em boas condições.

B

O emissor, ao utilizar a construção “sem dor de cabeça”, sugere que a compra de um lote ilegal pode gerar problemas ao comprador.

C

O propósito principal do texto da imagem é convencer a população a tomar cuidado ao comprar um lote ilegal, o que pode ser verificado pelo emprego da formal verbal “garanta”.

D

O principal objetivo do texto da imagem é divulgar a venda de lotes legais, o que pode ser constatado pelo emprego da oração “vende-se lote”.

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2524729 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Violação de Domicílio (art. 150)

Acerca da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa incorreta:

A

O bem jurídico tutelado é a tranquilidade doméstica, abrangente da intimidade, da segurança, e da vida privada proporcionada pelo domicílio.

B

São dependências protegidas pela norma penal os jardins, garagens, quintais, terraços, inclusive as pastagens e campos de propriedades rurais.

C

Esse tipo penal não contém resultado naturalístico, cuidando-se apenas de crime de mera conduta ou de simples atividade.

D

A ação penal é pública incondicionada.

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2524179 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Tendo como base as disposições do Novo Código de Processo Civil, assinale a opção correta:

A

É vedado aos magistrados decidirem, com base em fundamento, a respeito de matéria, sem que se tenha dado oportunidade às partes de se manifestarem, salvo apenas os casos de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício.

B

Havendo substituição processual, fica vedada a participação do substituto em qualquer ato do processo.

C

A ação meramente declaratória é admissível, contudo não nos casos de violação a direito.

D

Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

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2523986 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns.

B

É vedado ao procurador-geral convocar membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso.

C

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Secretário de Justiça.

D

As Promotorias de Justiça são órgãos de representação do Ministério Público com pelo menos 3 (três) cargos de Promotor de Justiça.