Prova Completa: Estagiário (MPE-GO

2517037 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Aspectos Constitucionais

Com base no que prevê a Carta Magna Brasileira acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

Em caráter subsidiário, cabe ao Ministério Público promover a ação penal pública.

C

É vedada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na realização de concurso público destinado a promover o ingresso na carreira do Ministério Público.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados integram a estrutura orgânica do Ministério Público da União.

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2516943 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU

Com fundamento na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

O controle externo da contabilidade e operacional do Ministério Público será exercido pelo Poder Legislativo.

B

O colégio de Procuradores de Justiça é um dos órgãos de execução do Ministério Público.

C

Incumbe ao Ministério Público propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual.

D

Compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

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2516537 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, não corresponde a uma das formas de exercício da autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público:

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2515667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Não se pode afirmar:

A

Entende-se por coisa julgada formal, a decisão que reflete a imutabilidade da sentença no processo onde foi proferida, com efeito preclusivo.

B

A sentença penal condenatória somente produzirá efeitos com relação às partes e terceiros, quando da sua publicação.

C

Denomina-se sentença suicida aquela que contraria as razões invocadas na fundamentação. Tais sentenças, ou são nulas, ou sujeitas a embargos de declaração.

D

A coisa julgada somente poderá ser arguida por escrito, em qualquer fase do processo, e em qualquer instância.

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2515427 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Sobre a pena de multa, podemos afirmar:

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2515037 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Com base nas disposições do Novo Código de Processo Civil acerca do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

Os motivos de suspeição ou impedimento não se aplicam aos membros do Ministério Público.

B

Durante a audiência de instrução e julgamento, enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, somente os advogados e o Ministério Público poderão intervir ou apartear dispensados de autorização do juiz.

C

A suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não se aplica aos membros do Ministério Público, ressalvados apenas os casos pessoais de férias e os dias de feriado instituídos por lei.

D

Em se tratando de herdeiros incapazes, a legitimidade para requerer a abertura do inventário é exclusiva do Ministério Público.

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2514761 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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ProlegômenosA Lei Penal

Marque a resposta incorreta. São características da Lei Penal:

A

Generalidade, a Lei Penal dirige-se indistintamente a todas as pessoas, exceto aos inimputáveis.

B

Exclusividade, só a lei pode criar delitos e penas.

C

Imperatividade, o seu descumprimento acarreta a imposição de pena ou de medida de segurança, tornando obrigatório o seu respeito.

D

Impessoalidade, projeta os seus efeitos abstratamente a fatos futuros, para qualquer pessoa que venha a praticá-los, com exceções às leis que preveem anistia e abolitio criminis.

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2514728 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Quanto à competência, está incorreto dizer:

A

A competência material compreende três aspectos: a ratione materiae, ratione personal, e ratione loci; enquanto que a competência funcional é ditada por outros três aspectos: a fase do processo, o objeto do juízo e o grau de jurisdição.

B

São efeitos da conexão, a reunião de ações penais em um mesmo processo sem a prorrogação da competência.

C

Afirma-se que há continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, isto é, o vínculo é estabelecido entre os

agentes e não entre as infrações.

D

No concurso de jurisdição comum estadual e jurisdição comum federal, prevalece a competência da Justiça Federal, embora não haja hierarquia entre ambas.

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2513721 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Considerando o disposto pela Lei Orgânica do Ministério Público da União, assinale a alternativa correta:

A

Compete, privativamente, ao Ministério Público da União impetrar habeas corpus e mandado de segurança.

B

É vedado ao Ministério Público da União requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo apenas acompanhá-los e apresentar provas.

C

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

D

O Ministério Público da União é instituição de exceção, porém essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

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2513325 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Sintaxe

Liminar manda prefeitura de Amorinópolis garantir transporte de moradores para tratamento de saúde

Acatando pedido do promotor de Justiça Vinícius da Costa Borges, o juiz Wander Soares Fonseca determinou liminarmente que a prefeitura de Amorinópolis preste, de forma ininterrupta e contínua, o serviço de transporte para tratamento de saúde aos cidadãos residentes naquele município até unidades de saúde das redes públicas ou particulares conveniadas ao SUS.

O transporte de ida e volta aos municípios em que serão realizados os tratamentos deverá ser feito sem ônus aos pacientes. A regularização do serviço deve ser feita no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ordem também é para que o transporte seja feito de forma imediata, nos casos de emergência, sob pena de multa de R$ 5 mil por hora de atraso.

Na ação, protocolizada no início de março de 2016, o promotor narra casos em que pacientes tiveram o transporte negado ou tiveram que pagar o combustível da ambulância do município ou ainda pagar pelo serviço. Um dos pacientes ouvidos pelo promotor relatou ter leucemia

mieloide crônica e que precisou fazer um tratamento de saúde no Hospital das Clínicas em Goiânia. No entanto, ele teve que pagar R$ 190 no autoposto da cidade para ser transportado pela ambulância do município, por solicitação do secretário de Saúde, Davi Felipe.

(...)

Ouvidos pelo MP, motoristas das ambulâncias do município informaram que o transporte de pacientes para tratamento de saúde foi interrompido depois de denúncia de cobrança para sua realização.

Por Cristiani Honório.

Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/liminar-manda-prefeitura-de-amorinopolisgarantir-

transporte-de-moradores-para-tratamento-de-saude#.VxbAyPkrLDc>. Acesso em: 19 abr. 2016,

fragmento, com adaptação.

Acerca das relações sintáticas que envolvem o período “um dos pacientes ouvidos pelo promotor relatou ter leucemia mieloide crônica e que precisou fazer um tratamento de saúde no Hospital das Clínicas em Goiânia.”, está correto afirmar que: