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Com relação à competência pela prerrogativa de função, determinada pelo Código de Processo Penal, quantos dos seguintes itens apresentam funções a serem processadas e julgadas privativamente pelo Supremo Tribunal Federal?
i) Ministro de Estado, em crime conexo com os do Presidente da República;
ii) Procurador Geral da República, em crime de responsabilidade;
iii) Ministro do Tribunal de Contas, em crime comum;
iv) Desembargador de Tribunal de Apelação, em crime comum.
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Com base no Código Penal, pode-se afirmar que são crimes contra o casamento, com penas de reclusão ou detenção, dependendo do caso, com exceção de:
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1303783
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, norteia os direitos dos brasileiros na faixa etária determinada como crianças e adolescentes, apresentando direitos e deveres do Estado, por exemplo. Entre as diversas informações presentes, há a definição dos casos nos quais dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar. Quantos dos seguintes casos são passíveis de tal ação?
i) Elevados índices de repetência;
ii) Maus-tratos envolvendo seus alunos;
iii) Ausência de evasão escolar;
iv) Reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares;
v) Índices nulos de violência.
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Com relação a quem pode suscitar conflito de jurisdição, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas.
I. Órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízes em dissídio.
II. Qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
III. Parte interessada.
Está(ão) correta(s):
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De acordo com a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
I. Adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
II. Prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça.
III. Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
Está(ão) correta(s):
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Segundo o Código de Processo Civil, afirma-se que independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se obtida liminarmente em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido em que prazo?
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Concernente ao Poder Executivo, pode-se afirmar que faz parte das atribuições do Presidente da República:
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Está(ão) correta(s):
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Com relação aos direitos da personalidade definidos no Código Civil, analise as assertivas.
I. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
II. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
III. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Está(ão) correta(s):
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O Código Civil apresenta diversas determinações e conceitos relacionados à formação dos contratos em geral, aos vícios redibitórios, à evicção, entre outros. Qual das seguintes alternativas apresenta uma informação errônea com base no Código Civil sobre os vícios redibitórios?
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Assinale a alternativa que apresenta a descrição dos elementos de estabilização constitucional, presente na Constituição Federal de 1988:
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