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A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, aponta que:
1) é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a promoção de ações de saúde com a devida participação da sociedade e da família.
2) a assistência, por internação em estabelecimento fechado de saúde mental, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares não existirem no município de residência.
3) o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
4) o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral, com prioridade, no entanto, para os serviços médicos.
5) é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, que não assegurem aos pacientes os seus direitos.
Estão corretas:
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A proteção ao idoso, fundamentada no Estatuto do Idoso e em outros textos legais, assim como na política nacional específica:
1) aceita a parceria Estado / sociedade civil, na prestação de serviços sociais aos idosos.
2) fomenta alternativas não asilares de atendimento, que incluem centros de convivência, centros de cuidados diurnos e noturnos, casa-lar e atendimento domiciliar.
3) privilegia a assistência asilar na perspectiva de proteger o idoso de preconceitos e agressões de familiares e não familiares.
4) fortalece a idéia de envelhecimento ativo e saudável, estimulando a adoção de novos hábitos de vida, como alimentação saudável, prática de exercícios físicos, atividades intelectuais e socializadoras.
5) traz implícita a compreensão do idoso como sujeito de direitos, estabelecendo a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público na efetivação dos direitos.
Está(ão) correta(s):
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude:
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Ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade garante que:
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Em relação à educação pública, é dever do Estado garantir:
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- LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação e Dos Princípios e Fins da Educ. Nacional (arts. 1º ao 3º)
A Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece como um de seus princípios:
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Os conselhos setoriais de assistência social têm suas competências definidas em legislação específica. No cumprimento da NOB-SUAS, os Conselhos Municipais devem:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Constitui um dos princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social tem como princípios de ação:
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