Prova Completa: Assessor Jurídico (MPE-RN - CEAF MPRN

Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C

Dentre outras possibilidades, cessará, para os menores, a incapacidade: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1476811 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

A decisão judicial de primeiro grau que inadmite a apelação, comporta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1476801 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Direito de Família

Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1476026 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Quanto à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, conforme previsão na Lei 8.069/1990, é incorreto dizer que:

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Em se tratando de criança ou adolescentes indígena ou proveniente de quilombo, é obrigatória a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

C

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

D

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre de presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

664244 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

CNMPResoluções do CNMP

Em relação à investigação criminal por parte do Ministério Público, considere as assertivas abaixo:

I – O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial.

II – O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, quando tomar conhecimento da infração penal, por qualquer meio, desde que não seja informal, ou mediante provocação.

III – Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação.

Quais são as assertivas corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

628636 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

A pessoa física sem qualquer vínculo com a administração pode se sujeitar à Lei de Improbidade Administrativa?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

613554 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

A participação do Ministério Público na ação de improbidade administrativa atende à seguinte diretriz:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

583002 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

Sobre a fase de prelibação nas ações de improbidade administrativa, é errado dizer:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

527576 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

O advérbio notadamente, expressamente redigido na parte final dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, significa:

A

Que as condutas enumeradas nos incisos dos referidos artigos são taxativas.

B

Em nome do princípio da tipicidade, não são permitidas imputações que não sejam resultado da conjugação do disposto no caput com a conduta descrita nos incisos.

C

O rol previsto nos incisos é exemplificativo, mas a conduta tem de estar subsumida ao disposto no caput dos artigos.

D

O que importa são as condutas descritas nos incisos, pois o notadamente implica na restrição do alcance do caput dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA.

Questão Desatualizada