Prova Completa: Assessor Jurídico (MPE-RN - CEAF MPRN

I – Compõem-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II – Compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

III – Compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

IV – Compõem-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

V – Compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

A

I – Supremo Tribunal Federal; II – Conselho Nacional do Ministério Público; III – Superior Tribunal de Justiça; IV – Tribunal Superior do Trabalho; e, V – Conselho Nacional de Justiça.

B

I – Superior Tribunal de Justiça; II – Supremo Tribunal Federal; III – Tribunal Superior do Trabalho; IV – Conselho Nacional do Ministério Público; e, V – Conselho Nacional de Justiça.

C

I – Conselho Nacional de Justiça; II – Supremo Tribunal Federal; III – Tribunal Superior do Trabalho; IV – Conselho Nacional do Ministério Público; e, V – Superior Tribunal de Justiça.

D

I – Tribunal Superior do Trabalho; II – Conselho Nacional do Ministério Público; III – Conselho Nacional de Justiça; IV – Supremo Tribunal Federal; e, V – Superior Tribunal de Justiça.

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545407 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas

Tício, pretendendo matar Mélvio, efetua 3 disparos contra a região dorsal da vítima, causando-lhe ferimentos graves em órgãos vitais, capazes de leva-lo à morte. Ocorre que, após a fuga de Tício, Mélvio é levado ao hospital e prontamente atendido. No entanto, a enfermeira, inadvertidamente, acaba por ministrar em Mélvio substância tóxica, não prescrita pelo médico plantonista. Mélvio veio, horas mais tarde, a falecer, em decorrência das consequências nocivas da substância que lhe foi equivocamente aplicada. Diante desses fatos, Tício responderá por:

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545357 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Assinale a opção incorreta:

A

É possível a cumulação da obrigação de recuperar área degradada com a obrigação de indenizar os danos não passíveis de recuperação "in natura".

B

A obrigação de recompor a área de preservação permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

C

O licenciamento ambiental é exigido tanto para atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente o são, sendo a realização de estudo de impacto ambiental uma de suas etapas obrigatórias.

D

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais insere-se dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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544549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Uma sentença prolatada sem que tenha havido a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, ainda que esta fosse obrigatória, é:

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544388 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

É correto afirmar que:

A

No caso de fornecimento de produtos in natura, sempre será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato.

B

O comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado.

C

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva.

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535784 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assinale a alternativa incorreta:

A

As pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais têm direito a descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

C

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

D

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, não podendo a vontade de seus familiares, em tal situação, prevalecer sobre a da pessoa idosa.

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529229 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

É certo afirmar sobre a organização constitucional da Política Pública de Saúde brasileira:

A

Está assegurada a liberdade de atuação da iniciativa privada na execução das ações e serviços de saúde, não havendo nenhuma restrição legal, inclusive, para a presença de empresas estrangeiras no setor sanitário.

B

A universalidade, a integralidade, a igualdade e a Regionalização são princípios constitucionais do SUS.

C

Os Conselhos e as Conferências de Saúde são exemplos de participação popular direta na política pública de saúde, sendo que a previsão legal dessas duas instâncias decorre diretamente do princípio constitucional da universalidade que ilumina todo o Sistema de Seguridade Social inscrito da Constituição Federal do Brasil.

D

A União, os Estados e o Distrito Federal são os entes públicos responsáveis solidariamente pela oferta de ações e serviços públicos de saúde em todo território nacional.

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528188 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assinale a alternativa incorreta:

A

É considerado meio ambiente, de acordo com a Política Nacional referente ao assunto, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

B

Compete ao IBAMA proceder ao licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental que afetará quatro diferentes estados brasileiros.

C

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis.

D

Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

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521506 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)

Tício, funcionário público, afirmando tal condição, a que se seguem ameaças de natureza grave, por se sentir incomodado, consegue fazer com que Mélvio, seu vizinho, demolisse uma construção que havia dentro do próprio lote de Melvio. Diante de tal fato, podemos afirmar que Tício cometeu o crime de: