Se, depois de homologado o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público tiver notícia de novas provas, poderá:

Tício, processado criminalmente pelo cometimento da infração penal de lesão corporal gravíssima, já foi internado algumas vezes em hospital psiquiátrico. Diante de tal situação, podemos afirmar que:

A condenação por improbidade administrativa importa em inelegibilidade, nos termos da Lei da Ficha Limpa:

Considerando as Leis Federais nº 8080/90 e 8142/90, é incorreto afirmar:

Quanto ao Direito de Família, assinale a alternativa incorreta:

Consoante o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, elaborado em 1990 e ratificado pelo Brasil em 2004, observe as afirmações a seguir:

I – Usa-se hífen nas formações em que o primeiro elemento termina em vogal e o segundo elemento começa por r ou s.

II – Ao separar palavra composta ou forma verbal seguida de pronome átono, se a partição no final da linha coincidir com o final de um dos elementos ou membros, deve-se, por clareza gráfica, repetir o hífen no início da linha imediata.

III – Não se usa hífen, nas formações em que o primeiro elemento termina em vogal, se o segundo elemento começa por vogal diferente.

IV – As formas verbais, a exemplo de crêem e preveem, não são mais assinaladas com acento circunflexo.

V – O acento agudo do u tônico, nas formas rizotônicas antes de e ou i, não é mais assinalado em: argui (segunda pessoa do singular do presente do indicativo), arguis (terceira pessoa do singular do presente do indicativo e segunda pessoa do singular do imperativo), e arguem (terceira pessoa do plural do presente do indicativo).

Estão corretos apenas os itens:

A utilização do acento grave indicativo de crase está correta em:

É atribuição do Conselho Tutelar, conforme prevê o artigo 136, inciso III, letra "a", do ECA, requisitar serviços públicos para a execução de suas medidas, exceto na área de:

Analise as assertivas abaixo:

I – Sobre a coisa julgada coletiva consumerista, pode-se afirmar que será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas se o objeto da ação versar sobre direitos coletivos.

II – No tocante à defesa administrativa do consumidor pelo Estado, em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.

III – Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não se admite a condenação do autor em litigância de má-fé.

IV – A defesa coletiva será exercida quando se tratar de direitos coletivos, ou seja, aqueles interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indetermináveis de um grupo, ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica ou circunstâncias de fato decorrentes de origem comum. Estão errados os itens: