É crime veicular símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica do nazismo, ainda que para fins didáticos.

A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para os quais a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano.

As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.

O agente que realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, para fins didáticos ou científicos, ainda que não existam recursos alternativos, pratica crime ambiental.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos poderá ser formulada após a reparação do dano ambiental

Os crimes contra as relações de consumo, tornam-se mais graves se forem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade pública.

Ao adolescente que pratica ato infracional poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerase criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela com idade entre 12 e 18 anos.

O agente que por qualquer motivo desdenha ou humilha pessoa idosa que se encontra sob seus cuidados, apesar de não praticar crime, poderá ser processado civilmente por danos morais.

O arquivo intermediário é formado de documentos que não são consultados com freqüência, mas que podem ser solicitados pelos órgãos que os receberam e por aqueles que os produziram.