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180849 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I - A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade.

II - Todos os entes da administração pública indireta dos entes federativos, são abrangidos como sujeito ativo dos atos descritos na lei n. 8.429/1992.

III – Uma entidade privada celebra um convênio com o município. Recebe certo aporte em dinheiro, e dá destinação a verba, diversa da estipulada na avença. Os responsáveis legais, da entidade, neste caso, se sujeitarão as sanções da LIA.

IV – Agente público, que negligenciando suas atribuições na condição de vigia, esquece a porta da repartição aberta, permitindo que outrem, se aproprie de bens pertencentes a administração, não responderá em hipótese alguma, por ato de improbidade.

V – A caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

Questão Desatualizada

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186758 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
I - É lícita a recusa de adesão a plano de saúde fechado, contratado por determinado seguimento profissional, de pessoa com deficiência, em virtude de doença preexistente.
II – Pode-se definir ações afirmativas ou discriminação positiva como políticas e ações públicas que visam conferir tratamento preferencial a determinados grupos sociais, em razão de dificuldades excepcionais, de forma a impedir que o princípio da igualdade formal, expresso em determinadas normas, funcione como mecanismo de desigualdade.
III – A Lei 10.098/2000 conceitua a pessoa com deficiência como aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e utilizá-lo.
IV – A cobrança de multa às empresas concessionárias ou permissionárias de transportes coletivos, que não promoverem a adaptação de seus veículos para acesso às pessoas com deficiência, embora prevista no inciso II, do art. 6º, da Lei 10.048/2000, ainda não está em vigor por força de liminar concedida em ação civil pública.
V – A exemplo das pessoas idosas, as pessoas com deficiência têm assegurada a gratuidade do transporte público em todos os municípios do país.
Questão Anulada e Desatualizada

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