Em atenção à disciplina dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas:

I – A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidores públicos, quando a natureza do cargo o exigir, mas o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

II – Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV – A fixação dos vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

V – É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.

De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

Em atenção à teoria da responsabilidade civil da Administração, analise as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço.

II – O servidor público causador do dano apenas responderá perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha ocorrido a sua denunciação à lide no processo principal.

III – Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a Administração Pública.

IV – As ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública em face do agente causador do dano são imprescritíveis.

V – Em face dos prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.

De acordo com a Constituição da República:

Em atenção à estrutura da Administração Pública: Administração Direta e Indireta, analise as seguintes assertivas:

I – Somente por lei específica poderá ser criada a empresa pública e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

II – As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.

III – As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

IV – As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito público e submissão hierárquica ao órgão da Administração Direta em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

V - As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas.

De acordo com a Constituição da República:

Em atenção aos direitos sociais, analise as seguintes assertivas:

I – A saúde e a previdência social serão prestadas a quem delas necessitar, independentemente de contribuição.

II – Entre os benefícios da assistência social há previsão de pagamento de um salário ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que sejam carentes de meio de subsistência e gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

III – Na manutenção e no desenvolvimento do ensino a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

IV – O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

V – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de oligopólio.

De acordo com a Constituição da República:

Em atenção ao processo legislativo, analise as seguintes assertivas:

I – O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

II – A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

III - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

IV – São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos.

V – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

De acordo com a Constituição da República:

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, analise as seguintes assertivas:

I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito.

III – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.

IV – É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

V – Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

De acordo com a Constituição da República:

Em atenção à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:

I – São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

II – São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

III – Salvo os casos previstos na Constituição da República, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no País os direitos inerentes ao brasileiro, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

IV – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em decorrência de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

V – Será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

De acordo com a Constituição da República:

I – Durante o período de vacatio legis de uma lei penal, não pode o Congresso Nacional, mesmo em face de reação negativa da sociedade, refazer a norma, antes de sua entrada em vigor, sem que esta produza qualquer efeito.

II – A declaração de inconstitucionalidade de uma norma penal prejudicial ao réu, pelo Supremo Tribunal Federal, opera-se com efeito ex tunc, alcançando os acusados e condenados que se amoldem à nova situação.

III – Por força do princípio constitucional da retroatividade da lei penal benéfica, torna-se possível a combinação de dispositivos de normas diversas em benefício do réu.

IV – Os Secretários de Estado serão, nos crimes comuns e de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos conexos com os do Governador, pelo órgão competente para o processo e julgamento deste, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais.

V – Segundo entendimento sumulado do STF, à luz da interpretação constitucional, a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação inidônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I - Para os efeitos da Lei Complementar 101/00 entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, excluindo-se deste cômputo as aposentadorias e pensões.

II - É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

III - É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

IV - É permitida a participação do autor do projeto, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

V – No caso de licitações de compras e serviços, os limites de contratação para o convite é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tomada de preços de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); concorrência, acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). É ainda permitido dispensar a licitação, para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I – As Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, bem como as Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, poderão realizar contratos e convênios, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos, independentemente de outros requisitos, conforme autoriza o art. 1º, da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

II – As fundações instituídas nos moldes da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, são fiscalizadas pelo Ministério Público Estadual da respectiva unidade da federação onde se situarem.

III – A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que almejar obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil e Interesse Público – OSCIP, deverá formular requerimento ao Ministério da Justiça, órgão ao qual compete deferir ou denegar a postulação.

IV – O Ministério Público Estadual não tem competência para requerer judicialmente a desqualificação de entidade que ostente a qualificação de OSCIP.

V – Denomina-se contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com a finalidade de formalizar a parceria entre as partes para execução de atividades nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.