Em atenção à licitação, considere as seguintes assertivas:

I – O autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

II – É inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade.

III – A licitação é dispensável na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por Lei Federal.

IV - Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

V - A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e através de processo administrativo, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa dos licitantes.

De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual:

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I – Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.

II – É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento.

III – O regime jurídico dos contratos administrativos aplica-se, no que couber, aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

IV - Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.

V - A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública acarreta, entre outras consequências, a ocupação e utilização do local, instalações e pessoal empregados na execução do contrato administrativo

De acordo com a Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual: