I - Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução e resiste injustificadamente às ordens judiciais.

II – O juiz ou Tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

III – Mesmo diante de um defeito que gera nulidade absoluta do processo, o magistrado está autorizado a desconsiderá-la, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a nulificação.

IV – A ação denominada querela nullitatis é imprescritível e deve ser proposta no juízo que proferiu a decisão.

V - É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em ação civil pública, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I - Na hipótese do artigo 10, são previstas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

II - Quando o agente público, deixa de prestar contas ao Tribunal de Contas, não está sujeito as penalidades da LIA, por se tratar de ato meramente formal e administrativo.

III – Segundo a lei n. 8.429/1992, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente publico do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária a instrução processual.

IV - A ação de ressarcimento ao erário, prescreve em 20 anos.

V - Para os servidores públicos detentores de cargo efetivo ou emprego público, a LIA determina o prazo de 05 (cinco) anos, a partir da prática do ato, para o início da contagem do prazo prescricional.