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I - Unidade de conservação é aquele espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

II - Zona de amortecimento são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

III - Independem de outorga pelo Poder Público, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

IV – Para efeitos da lei 11.428/06, (Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica), pequeno produtor rural é aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo.

V - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, exigindo-lhe apenas que não seja proprietário de outro imóvel rural.

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I – A Legitimação Extraordinária processual, por ser excepcional, somente é admitida por lei, podendo mencionar como exemplo a legitimação decorrente da Ação Civil Pública.

II – Interesses transindividual são aqueles compartilhados por um grupo, classe ou categorias de pessoas, excedendo o âmbito meramente individual, sem contudo, se constituir num interesse público.

III – O inquérito Civil, é um instrumento de investigação administrativa a cargo do Ministério Público e outros legitimados, destinado a colher elementos de convicção, exclusivamente para a propositura da Ação Civil Pública.

IV – Para o interessado obter o licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, e para construções e instalações na Zona Costeira Estadual, apresentará o Estudo de Impacto Ambiental – EIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, devidamente aprovados na forma da lei.

V - Nos casos de transmissão do imóvel por herança, é permitida durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.