I - São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

II - São inelegíveis para qualquer cargo os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

III - A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também se inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto.

IV - É permitida a propaganda eleitoral em bens particulares por meio de placas ou engenhos que não ultrapassem a dimensão de 8m².

V - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. Entretanto, ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, inclusive por meio do rádio e da televisão, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de outdoor.

I – O nome e o prenome são definitivos e imutáveis, nos termos da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

II – Uma vez lavrado assento no Registro Civil, verificado que houve omissão ou erro o interessado poderá requerer o seu suprimento ou retificação, em petição fundamentada ao Juízo, que a respeito ouvirá o Ministério Público.

III – É vedado ao enteado e à enteada, em face da confusão na filiação biológica, averbar o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta.

IV – Nos termos da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo urbano poderá se feito por loteamento ou por desmembramento, sendo que em ambos poderá haver a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, distinguindo-se o loteamento do desmembramento pelo fato de ser exigido para aquele a implantação de infra-estrutura básica de equipamentos urbanos.

V – É vedado vender assim como prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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I – A modalidade de atendimento e internação domiciliar não está incluída no Sistema Único de Saúde - SUS, porquanto sua execução demanda procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros cuidados necessários para atendimento aos pacientes.

II – Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargos de chefia ou função de confiança no SUS.

III – Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

IV - Compete ao Conselho Nacional de Saúde estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

V – É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de saúde com finalidade lucrativa, já que elas podem participar de forma complementar na oferta de serviços ao SUS.

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I – Todo o município tem a obrigação de realizar a cada quatro anos, pelos menos, uma Conferência de Saúde, conforme determina a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

II – O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da saúde e usuários, que não pode interferir na execução da política pública de saúde, por ter caráter, apenas, consultivo e deliberativo.

III – A União e os Estados ao transferirem automaticamente recursos financeiros, alocados em seus respectivos orçamentos, para o Sistema Único de Saúde dos Municípios, não o fazem, necessariamente, para depósito nos Fundos Municipais de Saúde, posto que sua instituição, neste âmbito, é facultativa.

IV – As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade do sangue e de hemoderivados não estão incluídas no Sistema Único de Saúde, por sujeitarem-se a legislação específica que assim determina.

V – A execução de ações relativas a vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, estão compreendidas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS.

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I - A concessão do direito de superfície somente ocorre na forma onerosa.

II - O direito de preempção será exercido pelo Poder Público quando necessitar de áreas para, constituição de reserva fundiária, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e, também para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

III - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

IV – A Lei 6766/79, exige como um dos requisitos para o loteamento, que os lotes tenham área mínima de 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

V – Segundo lei 14.661/79, o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, passou também a ser constituído pelas Unidade de Proteção Integral - Parque Estadual da Serra do Tabuleiro – PEST, Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço, Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental da Vargem do Cedro, e Unidade de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

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I. - Constituem infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina a violação de vedação constitucional ou legal, a acumulação proibida de cargo ou função pública, o abandono de cargo por prazo superior a trinta dias, a lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda, o cometimento de crimes praticados com abuso de poder ou contra a administração e a fé pública e o descumprimento de dever funcional.

II. - As sanções disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, aplicáveis aos seus membros são a advertência, a censura, a suspensão inferior a 45 dias, a suspensão de 45 a 90 dias, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e a demissão.

III. - Durante a sindicância ou o processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos ou subsídios e vantagens. Este afastamento será automático quando se tratar de membro do Ministério Público de Santa Catarina não vitalício.

IV. - A prescrição da punibilidade pela prática de infração administrativa por parte do membro do Ministério Público de Santa Catarina ocorre em dois anos quando se tratar de falta punível com as penas de advertência, censura, suspensão e cassação da disponibilidade ou da aposentadoria. A falta punível com demissão ou aquela que também seja definida como crime prescreverá em quatro anos.

V. - O processo administrativo sumário, para aplicação das sanções disciplinares aos membros do Ministério Público de Santa Catarina, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Por sua vez, o processo administrativo ordinário será instaurado e presidido pelo Procurador-Geral do Ministério Público.

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I. - As Procuradorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de administração e serão instituídas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação; o número de cargos de Procurador de Justiça que as integrarão, e as normas de funcionamento e de organização interna.

II. - As Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina são órgãos de Administração do Ministério Público, podendo ter um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da lei e poderão ser judiciais e extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

III. - A Comissão de Concurso do Ministério Público de Santa Catarina, órgão auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por seis membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina possui um órgão interno de direção denominado Conselho, o qual é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, por um membro do Colégio de Procuradores de Justiça eleito por seus pares e por dois membros do Ministério Público de primeira instância escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público.

V. - O Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que trata dos objetivos e diretrizes institucionais, será estabelecido pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, dos Centros de Apoio Operacional, Coordenadoria de Recursos, Procuradorias e Promotorias de Justiça.

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I. - São órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Santa Catarina o Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, a Coordenadoria de Recursos, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

II. - Compete ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina a fixação, a exclusão, a inclusão ou qualquer outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que as integram.

III. - Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina, órgão de administração superior, incumbido de orientar e fiscalizar as atividades dos membros da Instituição, dirimir conflitos de atribuição entre membros do Ministério Público.

IV. - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; condenatória ou absolutória em procedimento administrativo disciplinar, salvo nos casos de sua competência originária; proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade; de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público por motivo de interesse público; de recusa na indicação por antigüidade feita pelo Conselho Superior do Ministério Público.

V. - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina rever, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária; e, ao Conselho Superior do Ministério Público cabe rever o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, na forma da lei e de seu Regimento Interno.

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I. - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

II. - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida mais do que uma recondução.

III. - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

IV. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se do Procurador-Geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, quatro membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, dois advogados e um cidadão de notável saber jurídico, eleito pela Câmara de Deputados.

V. - O cargo de Ouvidor dos Ministérios Públicos Estaduais decorre da própria Constituição Federal, a qual estabelece as normas para a eleição dos membros para o preenchimento do referido cargo.